Câmara reage ao STF e aprova PL que reduz poder de decisões individuais de ministros

Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 3.640/2023, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto, aprovado em caráter terminativo, segue direto para o Senado e impede que um único ministro suspenda leis aprovadas pelo Congresso sem que a medida seja rapidamente submetida ao plenário da Corte.

A votação ocorreu poucas horas após o ministro Gilmar Mendes determinar que apenas a Procuradoria-Geral da República pode protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF, além de exigir votação de dois terços do Senado para qualquer afastamento — decisão que gerou forte reação no Legislativo. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, classificou a medida como preocupante e cobrou respeito às prerrogativas do Parlamento.

Pelo projeto aprovado, partidos que não alcançarem a cláusula de barreira deixam de poder propor ações diretas no STF, restringindo o acesso de legendas nanicas à Corte. Além disso, qualquer medida individual de ministro deverá ser justificada e levada ao colegiado na sessão seguinte, reduzindo o alcance das decisões unilaterais.

O movimento do Congresso ocorre em meio ao desgaste entre Legislativo e Judiciário sobre limites institucionais. Parlamentares defendem que mudanças desse tipo devem ser feitas por lei, para evitar que decisões de um único ministro modifiquem normas aprovadas pelas duas Casas e sancionadas pela Presidência.

Com informações do Metrópoles