Câmara vota hoje revogação do aumento das passagens de ônibus. PMN diz que CMN não tem esse poder

Tribuna do Norte:

O reajuste da tarifa de ônibus de Natal – que passou de R$ 2,20 para R$ 2,40, no último dia 28 – poderá ser revogado hoje. Os vereadores apreciarão, em votação única, na manhã de hoje, o projeto de Decreto Legislativo 037/2012, que revoga todos os termos da portaria número 047/2012 de 27 de agosto – que instituiu o aumento.  O  procurador geral do Município, Francisco Wilkie Rebouças, afirma que o Legislativo não tem o poder de revogar o aumento dado por uma questão de “princípio de reserva administrativa”. O reajuste tem sido motivo de insatisfação entre usuários e de diversas manifestações de grupos de  estudantes na cidade.

Caso seja aprovado, explica o vereador Ney Lopes Júnior, presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal, o Decreto Legislativo tem efeito imediato, dependendo apenas de ser publicado no Diário Oficial do Município. Ao contrário do que ocorre com projetos de lei, o Decreto Legislativo não precisa da sanção da prefeita Micarla de Sousa para ter validade. Na manhã de ontem, a Comissão de Legislação e Justiça da CMN aprovou a legalidade do projeto. A comissão aprovou ainda o projeto de lei da Licitação do Transporte Público de Natal, número 72/2012, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana.

A tentativa de reverter a deliberação do Executivo se baseia na justificativa dada para majorar o preço da tarifa. “Eles alegaram que o Legislativo estaria atrasando a votação do projeto de lei de licitação do transporte público, o que não é verdade. Estamos dentro do prazo regimental”, disse Ney Lopes Jr.

O PL foi enviado ainda em dezembro para a Câmara Municipal, que após primeira análise da Comissão “identificou falhas e pediu correções”, observa Ney Jr. E após audiência pública realizada em maio voltou para alteração. “O substitutivo do projeto de Lei de Licitação só nos foi entregue em 22 de agosto, seis dias antes de dar o aumento. A partir do recebimento a Comissão tem até 15 dias para votar”, acrescenta o parlamentar.

O novo projeto não atenderia alguns pontos questionados, como a implantação de linhas noturnas, acessibilidade e transporte alternativo.  Contudo, o vereador ressalta que são pontos que poderão sofrer alterações e emendas, durante as análises nas comissões temáticas e votação em plenário.

PODER

Com ressalvas de que não defende o reajuste tarifário, o  procurador geral do Município Francisco Wilkie Rebouças afirma que o Legislativo não tem o poder de revogar o aumento dado por uma questão de “princípio de reserva administrativa”. “À primeira vista não há como reverter, por se tratar de um valor de natureza contratual entre o Executivo e a concessionária para a prestação do serviço”, afirma o procurador. Qualquer intervenção neste sentido, de acordo com Wilkie Rebouças, seria uma “invasão da área de competência do Município”, disse.

Projeto de lei

A Comissão de Legislação e Justiça da CMN aprovou ontem o projeto de lei da Licitação do Transporte Público de Natal, número 72/2012, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana. O projeto de lei segue para as Comissões de Finanças e de Planejamento, Meio Ambiente e Transportes – que terão  até 15 dias para análise, cada uma – antes de seguir para votação, em duas discussões, no plenário. Sendo aprovada em todas as etapas é que o projeto é encaminhado para sanção da Prefeita Micarla de Sousa. A partir da aprovação pelo Executivo, que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana poderá publicar o edital para deflagrar o processo licitatório para autorização e concessão de serviço público de transporte coletivo da cidade.

EDITAL

Algumas regras e definições do edital que está em fase de elaboração pela empresa paulista Oficina Consultores Associados S/C Ltda. foram apresentadas pela Semob durante uma audiência pública realizada no final de maio.

O trânsito de Natal será dividido em dois lotes: norte e sul. As empresas que se interessarem em participar da licitação terão que apresentar propostas para cada lote separadamente. Haverá redução no número de ônibus e alternativos. O projeto preve ainda a ampliação da cobertura. O transporte alternativo passará por modificações mais perceptíveis. Os micro-ônibus deixarão de circular por bairros como Cidade Alta, Centro, Alecrim, Quintas e Tirol. O número de linhas será maior no lote norte. Com relação às empresas de ônibus, aquelas que ganharem o processo licitatório terão que investir, de imediato, mais de  R$ 150 milhões para aquisição de equipamentos de sistema de bilhetagem, veículos novos e investimentos em tecnologia. As empresas terão que equipar os veículos com câmeras de segurança, sistema de recepção de sinal GPS e, em alguns linhas, sistema de som interno para anúncio de próxima parada.