Câmara vota nesta quarta-feira urgência de projeto das Fake News

Foto: Solen Feyissa / Unsplash

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (6.abr.2022) o requerimento de urgência do projeto de lei que estabelece regras para o uso de redes sociais por autoridades públicas e determina penalidades para quem disseminar informações falsas, conhecido como PL das Fake News.

Diante da oposição de big techs – grandes empresas de tecnologia como Google e Facebook –, o texto foi alterado. O relator, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), apresentou uma nova versão da proposta no final de março.

Leia algumas mudanças previstas:

• REMUNERAÇÃO PARA MÍDIA – big techs que se beneficiam ao divulgar material jornalístico de terceiros (como resultados em buscadores) passam a ter que remunerar veículos de comunicação;
• REPRESENTAÇÃO NO BRASIL – obriga provedor de serviços digitais a ter representante legal no país;
• LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS) – permite o uso de dados de usuários de redes sociais para a venda de publicidade direcionada nos termos da lei já em vigor;
• IMUNIDADE PARLAMENTAR – estende a imunidade às redes sociais de congressistas;
• MULTAS – estabelece punições para as empresas que não seguirem as regras.

A proposta se aplica a serviços de tecnologia com mais de 10 milhões de usuários no Brasil.

Poder360