Cancelamento do Contrato não interrompe investigação

Segundo o voto da relatora, diante da decisão da Prefeitura do Natal de rescindir o contrato de gestão, “o processo prossegue no que tange à investigação das irregularidades suscitadas, e apuração de responsabilidade dos agentes, já que o contrato ficou em vigência pelo período de 29 dias, no que foram gerados atos de despesas públicas”.  A conselheira entende, entretanto, que a rescisão do contrato de gestão não pode ser tomada como justificativa para a inércia do poder público municipal no combate à dengue, até porque há recursos para esse fim.

A prefeitura do Natal, como alternativa ao contrato de gestão rescindido, deverá tomar as seguintes providências: Envidar esforços para o retorno dos agentes de saúde às suas atividades normais; Contratação temporária de agentes de endemias por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, conforme Lei Complementar nº 106/2009; Requisição administrativa dos bens e serviços necessários para efetivação da retomada do objeto do contrato de gestão pela administração direta; Destinação dos recursos disponíveis para aparelhar os pronto-atendimentos com material e pessoal necessários a enfrentar a atual epidemia de dengue; Garantia do pleno funcionamento do Centro de Hidratação pertencente ao Município do Natal, sem solução de continuidade; Solicitar ao Conselho Regional de Medicina do RN e da Sociedade Rio-Grandense do Norte de Infectologia para acompanhar e indicar outras soluções necessárias para este período de transição na gestão de combate à Dengue.
O TCE ainda determina que a Prefeitura do Natal informe e comprove no prazo de 30 dias, as ações implantadas no combate à dengue.