Candidatos aprovados em concursos dos órgãos públicos municipais de Natal deverão ser convocados imediatamente pelo Executivo, dentro das vagas ofertadas em edital

Foto: Marcelo Barroso

Município terá que contratar imediatamente aprovados em concursos

Os candidatos aprovados em concursos públicos dos órgãos públicos municipais de Natal deverão ser convocados imediatamente pelo Executivo, dentro das vagas ofertadas em edital. A exigência ficou garantida com o Projeto de Lei 031/17, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), aprovado em sessão ordinária desta terça-feira (27) na Câmara Municipal. Outras cinco matérias receberam parecer favorável.

A proposta de Ney Júnior altera a lei 278/2009, de autoria dele próprio, que obriga a contratação de aprovados em concursos públicos, extinguindo certames para cadastros reservas. “Em alguns concursos houve entendimento de que a lei não se aplica e as contratações continuam demorando, por isso estou acrescentando que a contratação seja imediata para não pairar nenhum tipo de dúvida para a contratação, nem para a necessidade de respeito àqueles que fazem concurso público e passam meses esperando serem nomeados”, justificou o parlamentar reforçando que Natal é pioneira com esta lei, combatendo o que ele chamou de “indústria da taxa de inscrição”.

Na sessão, os vereadores aprovaram também Projeto de Lei 064/17, de autoria do vereador Paulinho Freire (SD), que estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (ETA). “Estamos vivendo numa era importante para a inclusão social de todas as síndromes. Esta lei pretende conscientizar a população natalense, dirimir os transtornos sociais e implementar o atendimento a estas pessoas, para que sejam incluídos tanto socialmente quanto no mercado de trabalho”, disse Freire.

O presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT) relembrou sua proposta de lei que institui o censo da população com espectro autista. “O projeto do vereador Paulinho vai ao encontro o que esta casa já aprovou. Estamos à espera que o Executivo realize esse censo para que possa planejar e traçar metas e políticas para atender essas famílias”, destacou.

A Câmara aprovou ainda o auxílio financeiro para quadrilhas juninas da cidade, através do Projeto de Lei 176/17, da vereadora Eudiane Macedo (SD); o Projeto de Resolução 025/17, de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), que altera o nome da Escola do Legislativo da Câmara Municipal, que passa a levar o nome da ex-governadora Wilma de Faria, ao invés do nome do ex-governador pernambucano Miguel Arraes como era até então; além da criação da comenda Dorian Gray Caldas, através do Decreto Legislativo 017/17, de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB), para reconhecer o trabalho daqueles que projetam Natal por meio da cultura.