CCJ aprova nove matérias e marca reunião extraordinária para esta quarta

Foto: Eduardo Maia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) discutiu e aprovou em sua reunião semanal desta terça-feira (24) nove matérias, e marcou para amanhã, às 10 horas, uma reunião extraordinária para apreciação de matéria do Executivo que trata do teto de remanejamento dos recursos orçamentários.

“Essa é uma matéria de grande importância para todos os poderes. Vamos apresentar uma matéria que põe fim à polêmica que está sendo gerada. O governo só vai poder remanejar recursos de outro poder se houver a anuência de onde eles serão remanejados. Acredito que com essa emenda o problema será resolvido”, disse o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Fernando Mineiro (PT), que participou da reunião da CCJ e solicitou da presidente da Comissão, deputada Márcia Maia (PSB), a convocação da reunião extraordinária.

Entre as matérias aprovadas pela CCJ, está a que concede auxilio-transporte aos servidores técnicos administrativos da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), que foi acordado para o fim da greve naquela instituição.

Também foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos adaptados para uso de deficientes físicos, enquanto de sua propriedade, limitando um veículo por beneficiado.

Ao final da reunião, a presidente da CCJ distribuiu oito matérias que serão relatadas na próxima reunião ordinária da Comissão. Participaram da reunião desta terça-feira os deputados Márcia Maia, Galeno Torquato (PSD), Hermano Morais (PMDB), Dison Lisboa (PSD), Albert Dickson (PROS), Carlos Augusto (PTdoB), Kelps Lima (SDD) e Fernando Mineiro (PT).