FOTO: CCJ da ALRN aprova tramitação da PEC dos Delegados

Foto: João Gilberto

A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional que inclui os delegados na carreira jurídica do estado. Na sessão realizada nesta terça-feira (22), os deputados debateram a revisão do texto constitucional, dentro das comemorações pelos 25 anos da Constituição do Estado.  Cinco PECs tramitam Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Além da PEC para os delegados ganharem prerrogativas políticas e salariais, a Comissão de Constituição e Justiça já aprovou a admissibilidade da PEC que extingue a residência oficial para o governador, a PEC do voto aberto, a PEC da redução do recesso parlamentar e outra que altera 25 artigos da Constituição Estadual. Um grupo formado por procuradores da Assembleia e especialistas em Direito Constitucional está analisando as mudanças necessárias para adequação à Constituição Federal. Após as mudanças, a nova edição da Constituição Estadual será reeditada pela Assembleia Legislativa.

Segundo o deputado Kelps Lima, autor de três PECs, cerca de 25% da Constituição do Rio Grande do Norte estão desatualizados. “Esse grupo vai dividir o que é alteração e o que é inovação. As mudanças devem ser amplamente debatidas, inclusive com a participação de todos os deputados. Acho fundamental votarmos nesse primeiro semestre”.

O presidente da Assembleia designará uma Comissão Especial de deputados para discutir o mérito das propostas. Após aprovar o relatório, caso não haja inclusão de novos artigos, as propostas serão encaminhadas ao plenário. “A sugestão é que possamos conversar com o presidente da Casa para que a CCJ acompanhe o trabalho da Comissão Especial”, sugeriu o presidente da CCJ, Hermano Morais.

Para o deputado Getúlio Rêgo, “a sociedade não tem sentido prejuízo da desatualização porque temos a Constituição Federal como lei maior”, justificou.

ALRN