CCJ da Câmara adia discussão de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro para outubro

A presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), justificou o adiamento com um suposto uso eleitoral da proposta, que, segundo ela, está “prejudicando o andamento da comissão”.

“Fez com que a maior parte dos deputados da direita avaliasse que é mais oportuno, melhor, deixar para outubro”, disse.

• A expectativa da presidente do colegiado é que o projeto volte à agenda da CCJ em 8 de outubro. Oposicionistas acreditam que, nesta data, será possível concluir a discussão e votar o chamado “PL da Anistia”.

Uma das principais pautas da oposição ao governo no Congresso e considerada “moeda de troca” nas tratativas para a sucessão do comando da Câmara, o projeto é criticado por juristas que avaliam ser “inconstitucional” anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Ao todo, 1.644 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal por envolvimento com os ataques que depredaram prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto, em uma tentativa de desestabilizar a ordem democrática e questionar o resultado das eleições de 2022.

O STF já condenou 227 pessoas pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Além de perdoar condenações por envolvimento com o 8 de janeiro, o projeto modifica:

• regras para julgamentos de pessoas comuns em casos que envolvem autoridades com foro privilegiado
• e critérios para enquadrar pessoas no crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, estabelecendo que é preciso haver violência contra pessoa

Prevê, ainda, que condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito não poderão ser baseadas nos chamados crimes multitudinários — aqueles cometidos em grupo, quando todos contribuem para o resultado a partir de uma ação conjunta.

Essa tese tem sido aplicada pelo STF na condenação de réus pelos atos golpistas.

Para virar lei, a proposta de anistia precisa ser aprovada pela CCJ e ser chancelada pelo plenário principal da Câmara dos Deputados. Na sequência, ainda terá de ser submetida à análise do Senado.

Por fim, se aprovada nas duas Casas, também precisaria ser sancionada pelo presidente da República, que pode vetar trechos ou a íntegra do texto. Em caso de veto, a palavra final cabe ao plenário do Congresso Nacional.

Fonte: G1