CCJ do Senado discute na quarta (14) PEC da autonomia financeira do Banco Central

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pautou para esta quarta-feira (14) a apreciação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. O texto é o sétimo item da pauta da reunião, prevista para começar às 10h. A matéria chegou a ser pautada para apreciação em julho, mas, por falta de acordo com o governo, a análise acabou sendo adiada.

A proposta apresentada pelo governo federal retira da mesa a transformação da autoridade monetária em empresa pública, mas mantém a possibilidade de o BC contratar funcionários no regime celetista, entre outras mudanças. A aprovação da PEC tem o apoio público do presidente do BC, Roberto Campos Neto.

O BC é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. A proposta, além de retirar a vinculação do banco a qualquer ministério, concede autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. A aprovação do orçamento anual de custeio e de investimentos do BC caberá à comissão temática pertinente do Senado.

Na última terça-feira (6), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse ser favorável à autonomia do BC, mas defendeu que haja uma transição “sem arroubo político” na instituição. A declaração do número 2 da pasta contrasta com a do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é contra o modelo.

“E como protege o Brasil? A gente tem que fazer as transições: seja a [transição] democrática, com responsabilidade, como foi feito de 2022 para 2023, [seja] a transição da autoridade monetária também com responsabilidade, sem arroubo político. Somos a favor da autonomia do Banco Central, porque garante que não haja oposição política no Banco Central, que haja diálogo técnico, que haja entendimento, isso é muito importante”, afirmou.

“Do ponto de vista da economia, temos que proteger o Brasil, proteger o fiscal do Brasil. A Fazenda não abre mão de ter o equilíbrio das contas públicas. Gostaríamos de ter feito antes, mas não foi possível. Vamos fazer esse ano, vamos fazer no ano seguinte, mas não abrimos mão. Isso vai dar tranquilidade para o país, manter taxa de juros mais baixa, gerar emprego, gerar estabilidade, aumentar fluxo da balança”, completou.

No mês passado, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que o governo não é contra a autonomia financeira da instituição. O ponto controverso, segundo o parlamentar, é transformar o banco em empresa. Ele sugeriu que os parlamentares construam um acordo que possibilite a autonomia financeira e administrativa do BC, sem transformar a instituição em empresa.

Já o autor da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o Banco Central precisa de autonomia orçamentária para que possa cumprir de forma plena a sua atividade de autoridade monetária com a missão de zelar pela estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego.

“A experiência internacional mostra que os principais bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervisão, tanto internos quanto externos, mesmo com elevado grau de autonomia financeira”, afirmou.

R7