Ceduc Pitimbu: conclusão de obra não libera internação

A juíza titular da Vara de Infância e Juventude e do Idoso de Parnamirim, Dra. Ilná Rosado Motta, declarou, nesta quinta-feira, 10, que a simples conclusão das obras no Centro Educacional do Pitimbu (Ceduc) não resolve o problema na unidade, que foi interditada após laudos atestarem vários problemas na estrutura física, hidráulica e elétrica.

“A simples conclusão não libera a internação de outros adolescentes. Isso só acontecerá após a emissão de laudos do Crea e do Corpo de Bombeiros por exemplo”, ressalta a magistrada, que determinou a interdição total do Ceduc se deu em agosto de 2012, que ficou, desde então, impedido de receber novos internos, autores de atos infracionais que geram a privação de liberdade, como os atos equivalentes ao homicídio, por exemplo.

A magistrada também aponta que o Judiciário potiguar está aguardando que o bom andamento das obras no Ceduc permaneça e que o prazo de conclusão seja cumprido pela Fundação Estadual da Criança e do Adolescente, até março deste ano.

“Na última avaliação nossa em novembro, as obras estavam até avançadas”, analisa Dra. Ilná Rosado, que interditou totalmente o Ceduc com base nos relatórios da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do Estado (Suvisa), Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, os quais identificaram problemas na alimentação, bem como a falta de segurança do local. Um reforço na estrutura dos muros foi uma das primeiras medidas tomadas. Em seguida, as irregularidades apontadas na cozinha, conforme laudo de inspeção da SUVISA, foram alvo de adaptações.

Segundo a magistrada, as deficiências apontadas no Ceduc comprometiam o objetivo final da medida socioeducativa, que é o da ressocialização dos adolescentes que estavam em condições totalmente inadequadas. A realidade impedia o cumprimento do artigo 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente que, em situações como essa, assegura que as entidades de atendimento sejam submetidas a medidas que envolvem, se necessário, o fechamento ou interdição.

O Ceduc chegou a ter mais de 40 internos antes das medidas de interdição parcial e total, mas alguns internos, ameaçados de morte por outros, foram transferidos e alguns casos sofreram progressão de medida, passando da privação de liberdade para a liberdade assistida, por exemplo.

A última transferência, de acordo com a Secretaria da Vara da Infância de Parnamirim, ocorreu em dezembro do ano passado com três internos sendo levados para o Ceduc de Mossoró.

A deficiência no atendimento socioeducativo na modalidade de internação se arrasta desde de 2007, quando foi formalizado termo de ajustamento de conduta, a fim de resolver as condições consideradas “desumanas” pelas autoridades e “péssimas” condições de habitação e salubridade e higienização.

“Enquanto a situação não for concluída, as medidas permanecem”, conclui a magistrada.

Fonte: TJRN