CEI dá prazo de 12 meses para Prefeitura do Natal pagar processos administrativos atrasados

Foto: Marcelo Barroso

O vereador Dickson Nasser Jr (PSDB) apresentou, nesta terça-feira (10), na presidência da Câmara Municipal do Natal (CMN), relatório final na Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga o engavetamento de processos relativos aos direitos dos servidores municipais de Natal. A CEI concedeu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura apresente um cronograma de pagamento dos processos paralisados e/ou atrasados e um prazo de 12 meses para que os pagamentos pendentes sejam pagos. A próxima etapa será a votação e aprovação do relatório em plenário.

Além dos prazos, ficou encaminhado que o Ministério Público e a Prefeitura apurem as possíveis responsabilidades dos agentes públicos, especialmente dos secretários municipais dos últimos 10 anos, sobre o retardamento dos processos administrativos. A CEI também solicitou a implantação imediata de um sistema de informática que seja eficaz e otimize o sistema de fluxo administrativo processual, já que nos depoimentos dos secretários, foi dito diversas vezes que o sistema que existia era ultrapassado e não permitia eficácia no andamento dos processos.

O relatório indicou que os pagamentos efetuados deverão obedecer uma ordem de prioridades: registro de entrada de processo, servidores de menor remuneração e pessoas idosas. A prefeitura deverá encaminhar mensalmente relatório à Câmara Municipal do Natal (CMN) informando sobre os pagamentos.

Histórico

A CEI investiga, desde o início de setembro de 2014, as razões pelas quais milhares de processos dos servidores municipais não foram concluídos, nem pagos pela Prefeitura. Ao longo das investigações, os vereadores encontram processos sem resolução que tinham mais de 10 anos de tramitação. Foram ouvidos os gestores das Secretarias de Saúde, Educação, Planejamento, Administração, Controladoria Geral, Procuradoria Geral do Município.