Cerca de 628 servidores do executivo poderão ter seus salários reduzidos

“Não existe direito adquirido acima do Direito. Para ter direito é preciso ter uma situação licita. No caso do poder executivo estadual o que houve foi uma omissão do poder público em relação ao abate teto, lei em vigor desde 1998”.

A explicação é do procurador geral do Ministério Público junto ao TCE, Luciano Ramos, justificando o pedido cautelar pleiteado pelo MPjTCE ao Pleno do Tribunal de Contas, determinando o parâmetro a ser utilizado como limite máximo da remuneração dos servidores públicos estaduais, assim como a redução dos vencimentos a quem estiver com salario a maior do que o estabelecido pela Legislação.

O pedido foi acatado, definindo-se o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o equivalente a R$ 25.323,50, ou seja, 90,25% da remuneração do Ministro do STF, como valor máximo a ser pago na esfera do poder executivo estadual. O voto foi relatado pelo conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Junior, que fez oito recomendações ao Secretário da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH), entre elas, a que procede a revisão na remuneração dos servidores que estão percebendo acima do teto estabelecido. Para isso, foi concedido o prazo de 90 dias para a conclusão dos processos individualizados.

Segundo Luciano Ramos, em março último, data em que o pedido cautelar foi efetivado, fora identificado 628 servidores percebendo acima do teto, determinando-se a Secretaria de administração que procedesse a instauração e conclusão dos processos administrativos, efetuando-se o levantamento de cada situação, dando oportunidade de ampla defesa e do contraditório, averiguando-se os casos de excepcionalidade, além da aplicação do abate teto. O procurador geral enfatizou a necessária atuação do TCE “para que se evite a perpetuação da prática de ato lesivo ao erário. De acordo com levantamento do MPjTCE, somente com a regularização dos casos levantados, haverá uma economia mensal de R$ 3 milhões, o que representa algo em torno de R$ 39 milhões ao longo do ano.

Por fim, o procurador Luciano Ramos lembra que, após o prazo de noventa dias, caso a Secretaria de administração não tiver executado as ações determinadas pelo TCE, o ordenador da despesa poderá ser responsabilizado por dano ao erário.