Cidadão que teve carro furtado no Centro Administrativo será indenizado

 O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte pague uma indenização à título de dano material, a um cidadão que teve seu automóvel furtado no estacionamento da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, localizada no Centro Administrativo, em Natal. O valor a ser indenizado é de R$ 12 mil, sobre o qual deve incidir juros moratórios e correção monetária desde o evento danoso, ou seja, desde 28 de abril de 2008.

O autor afirmou nos autos que é proprietário do veículo Gol 1.000, modelo 1993, o qual foi furtado no estacionamento da referida no Centro Administrativo, onde trabalha sua mãe, real possuidora do automóvel e funcionária daquele órgão. Diante do ocorrido, ele dirigiu-se a Delegacia Especializada (Deprov) e relatou o ocorrido, conforme Certidão de Ocorrência anexada aos autos e, após dois meses, sem solução, requereu ressarcimento do valor do veículo administrativamente, tendo obtido parecer jurídico favorável e termo de reconhecimento de dívida assinado pelo então Secretário daquele órgão.

Argumentou que o processo foi aprovado pela Comissão de Controle Interno, com nota de empenho nº 2008NE01693 e dotação orçamentária para tanto. Entretanto, a Controladoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Estado se manifestaram desfavoravelmente sob argumento de que o meio adequado para tal ressarcimento seria via judicial, tendo recorrido administrativamente mas sem obter sucesso.

Para o magistrado, está plenamente demonstrado a responsabilidade subjetiva do Estado na modalidade culpa in vigilando, a qual decorre da falta de atenção, guarda, vigilância ou cuidado com pessoa, coisa ou procedimento de outrem, o qual ao praticar ato ilícito, torna responsável pela reparação aquele que deveria manter a guarda ou vigilância sobre determinada situação.

Assim, diante das provas colhidas nos autos, o juiz considerou que o Estado falhou na guarda e vigilância realizada naquela área, vez que no Centro Administrativo havia apenas duas entradas e saídas, ambas com guarita e guardadas pela vigilância do Centro Administrativo, que é composta por soldados militares.

“Não se pode alegar a ausência de vigilância deste local como bem está previsto no art. 31 do Decreto-lei nº 8.941/84”, afirmou. Quanto ao pedido de dano moral, entendeu que este não merecer acolhimento, já que considerou que não houve afronta a honra ou imagem do autor, tampouco ficou comprovado nos autos danos psicológicos ou outra espécie de dano moral, tampouco tal situação caracteriza em tese dano moral ou ato ilícito.

TJRN