CJ da Assembleia aprova autorização de empréstimo de R$ 850 milhões e criação de fundo de apoio aos municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Assembleia Legislativa aprovou há pouco a admissibilidade constitucional do projeto em que o governo do Estado pede autorização para contrair empréstimo no valor de 850 milhões de reais. Os deputados integrantes da CCJ da Assembleia também aprovaram a criação do Fundo de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios. Os dois projetos seguirão para apreciação de outras comissões técnicas e análise final pelo plenário da Assembleia Legislativa. Por unanimidade, os integrantes da CCJ aprovaram emenda que estabelece a obrigação, por parte do Governo do Estado, de encaminhar à Assembleia Legislativa um plano de aplicação dos recursos oriundos do empréstimo antes de sua contratação junto ao Banco do Brasil.

A reunião da comissão contou com a participação de dirigentes da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte e associações microrregionais.