CMN aprova Lei que exige dos postos informações sobre combustível comercializado

Durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (25), o Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda votação projeto de lei nº 117/2011, de autoria do vereador George Câmara (PC do B), que obriga Postos de Combustíveis da capital a divulgar informações sobre o produto comercializado nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o vereador George Câmara, ao exigir dos postos a afixação de quadros informativos referentes à comercialização dos combustíveis, o projeto visa dar transparência e estimular o cidadão a exercer seu papel de fiscalizador e controlador do mercado privado, além de ajudara a combater os altos preços praticados em Natal.

“Dessa forma podemos munir o consumidor de subsídios para que possa cobrar das autoridades responsáveis por controlar excessos – como Procon e o Ministério Público – a devida fiscalização e punição para aqueles que atuam comercialmente de maneira abusiva”, destacou George, que completou: “A proposta ainda prevê a divulgação da incidência das cargas tributária, federal e estadual, sobre o produto, levando-se em conta a alíquota e eventuais subsídios do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS)”.