CMN aprova orçamento impositivo para emendas parlamentares e veta emenda de Amanda Gurgel

Em primeira discussão e por unanimidade, a Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (6) um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 003/2015 apresentado pelo vereador Felipe Alves (PMDB) que institui orçamento impositivo para as emendas parlamentares, sendo a prefeitura obrigada a executar todas as matérias encartadas pelos legisladores nas peças orçamentárias.

“Garantir recursos para atender às demandas do Poder Legislativo e a aplicação de 2% da receita do Executivo nos projetos dos vereadores são os objetivos dessa proposta. Diante disso, acredito que essa mobilidade financeira vai oferecer maior efetividade aos mandatos dos edis, além de combater barganhas políticas em torno das emendas”, afirmou o vereador Felipe Alves (PMDB).

Foi aprovada, em segunda discussão, matéria de autoria do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB) que obriga a Prefeitura a dar três meses de tolerância aos condutores de veículos antes de aplicar multas originadas por novos radares instalados nas ruas e avenidas. A intenção é reduzir a cobrança indevida de multa de trânsito.

Também recebeu parecer favorável, em primeira discussão, um projeto do então vereador Rafael Motta (PROS), eleito ano passado deputado federal, subscrito pelos vereadores Felipe Alves, Júlia Arruda (PSB) e Emanoel do Cação (PP), que assegura a regulamentação da atividade de guia de turismo no âmbito da cidade de Natal.

Câmara acata veto da Prefeitura à emenda da LOA 2015

O plenário da Casa acatou veto do Executivo à emenda da vereadora Amanda Gurgel (PSTU) encartada na Lei Orçamentária Anual – LOA 2015. A proposta transferia R$ 3 milhões da receita do Gabinete Civil da Prefeitura para investimentos na saúde pública. Porém, a Procuradoria Geral do Município alegou inconstitucionalidade e ilegalidade do ato.