CMN autoriza Prefeitura a solicitar empréstimo e aprova mudança na LDO para 2026

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (11), duas matérias relacionadas ao âmbito financeiro da capital Potiguar. Uma autorização para a Prefeitura solicitar empréstimo de 660 milhões do FGTS para obras estruturantes, e modificações na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. Ambas haviam sido votadas na plenária de terça-feira (09). Também foi aprovada, em regime de urgência, um substitutivo, de autoria do vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), ao projeto de lei complementar 16/2025, do Poder Executivo, o qual estabelece diretrizes sobre os procedimentos de execução e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas.

A primeira das duas matérias que retornaram à pauta é o projeto de lei complementar 20/2025, enviado pela Prefeitura, o qual permite ao município solicitar um empréstimo no valor de R$ 660 milhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Segundo o vereador Pedro Henrique (PP), a verba tem origem nos programas Pró-Cidade, Pró-Moradia, Pró-Transporte e Saneamento para Todos, e deve ser aplicada em obras financiadas a partir de propostas aprovadas no Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, do Governo Federal.

“Esse empréstimo irá garantir programas como o ‘Saneamento para Todos’ para diversas áreas da cidade, posso destacar aqui o Planalto e também posso destacar Ponta Negra. Podemos ressaltar, também, a questão da Orla de Ponta Negra, que serão milhões investidos para que a Orla possa cada vez mais ficar mais atraente, gerando emprego, valorizando turismo para, cada vez mais, a gente aumentar o emprego e renda”, apontou Pedro Henrique.

O parlamentar, que também é o vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara, enfatizou, ainda, o trabalho dos vereadores na aprovação do pedido de empréstimo. “Essa votação de hoje não quer dizer que a Prefeitura já conseguiu empréstimo. Quer dizer que essa Casa agora dá autorização para que a Prefeitura possa seguir o caminho, o rito que existe para conseguir a captação desse recurso. O que a gente torce é que a Prefeitura realmente consiga, para que a gente possa ter obras importantes para a cidade e que as pessoas querem, como lagoa de captação, saneamento e assim por diante”.

Para o vereador Daniel Valença (PT), a autorização para um novo empréstimo pela Prefeitura carece de debate entre o Executivo e o Legislativo municipal. “A gestão Paulinho Freire afirma ter recebido a Prefeitura com um bilhão de reais de rombos e, de outubro para cá, já produziu mais um bilhão de reais em empréstimos. E é daquela maneira, chega um projeto de lei com uma página, duas páginas, o qual na prática não diz nada. Eu quero muito que obras do PAC aconteçam em Natal. Mas, por exemplo, foi por outros meios, e não pelo processo legislativo, que eu descobri que uma das obras previstas não é a conclusão do hospital municipal de Natal, e sim a Via Mangue, margeando o rio Potengi. Algo tão sério, que tem tantos impactos ambientais e sociais, não pode ser votado sem diálogo nesta casa, dessa maneira, como está sendo ao longo desses últimos meses. Por isso, nós somos contra esse novo empréstimo”, enfatizou o vereador.

Mudanças na LDO para 2026

As modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias, propostas pelo PL 921/2025, também avançaram. As alterações recomendadas na matéria destinam-se a garantir uma maior efetividade na execução orçamentária, transparência e responsabilidade fiscal do município, além de se adequarem às novas diretrizes nacionais aplicáveis ao tema. Elas devem ser aplicadas na discussão da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2026.

O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou o impacto das alterações da LDO para o orçamento da capital. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento legal que norteia aquilo que vai ser discutido e aprovado no âmbito da Lei Orçamentária Anual. Ela traz as diretrizes, os encaminhamentos, a regulamentação e os parâmetros legais e orçamentários que serão adotados na LOA, que também já está em processo de discussão e de apresentação de emendas por parte dos vereadores”.

Sobre o encarte das emendas para a LOA de 2026, os vereadores deverão seguir as instruções e procedimentos constantes no substitutivo ao projeto de lei complementar 16/2025, apresentado pelo vereador Fúlvio Saulo, e aprovado em regime de urgência na abertura da sessão. De acordo com Kleber Fernandes, o substitutivo adequa o processo à uma decisão do Supremo Tribunal Federal para trazer mais transparência e controle às emendas parlamentares.

“Nós vemos isso com bons olhos, porque é importante termos instrumentos legais que determinem e deixem claro a forma e os meios de utilização das emendas parlamentares impositivas, assim como assegurar a transparência, a publicidade, a eficiência e a boa utilização desses recursos. Tudo isso para que, não só o Tribunal de Contas e o Ministério Público possam fiscalizar, mas a sociedade como um todo possa acompanhar, possa cobrar. Possa, de fato, identificar em que, como e de que forma estão sendo aplicados os recursos públicos oriundos da destinação de emendas impositivas parlamentares”, ressaltou o vereador.

O plenário aprovou, também, em primeira discussão, o projeto de lei complementar 21/2025, o qual acrescenta e altera dispositivos da legislação de tributação do município de Natal, a lei 3882/1989, e referendou cinco vetos a projetos de lei enviados pelo Executivo.