CMN autoriza prefeitura usar depósitos judiciais para precatórios e Assembleia aprova saques dos depósitos judiciais

A Câmara Municipal do Natal aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei que autoriza a Prefeitura do Natal a utilizar recursos dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios.

Já na Assembleia Legislativa, foi aprovado o projeto de lei que autoriza os saques dos depósitos judiciais. Com isso, está criado o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, que passa a abrigar os recursos que o Estado deve disponibilizar para os processos judiciais.