CMN: Concluída votação do projeto sobre a cobrança da Dívida Ativa

Após cinco dias de discussões, a Câmara Municipal de Natal concluiu na sessão ordinária desta quarta-feira (01) a votação das emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2015 de iniciativa do Executivo que versa sobre a cobrança da Dívida Ativa. O projeto foi aprovado com 21 votos favoráveis. Apenas três vereadores se posicionaram contra a proposta, Amanda Gurgel (PSTU), Fernando Lucena (PT) e Marcos Antônio (PSOL).

O texto estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos tributos, além de disciplinar e destinação de verba honorária aos procuradores do Município. Ao todo, 44 emendas foram encaminhadas, 11 aprovadas, 6 retiradas, 10 rejeitadas e 16 prejudicadas.  A redação final aguarda agora a sanção do prefeito Carlos Eduardo Alves.

Entre as proposições acatadas pelos parlamentares neste último dia, destaque para uma emenda coletiva que direciona toda a receita proveniente dos honorários advocatícios para conta específica do Fundo de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (FEAF). Ao final de cada exercício financeiro, o excesso dos honorários, após a destinação prevista nesta lei, será utilizada à razão de 50% para custeio das atividades de administração, fiscalização, cobrança do crédito tributário, aperfeiçoamento funcional e investimento da Procuradoria Geral do Município (PGM), e 50% destinado à construção da sede própria do Órgão Procuratório.

Ficou acordado que após a conclusão da obra da sede da PGM, os 50% serão destinados para a fonte 111, que é a Conta Geral do Município. O acordo prevê que todos os meses a Procuradoria publicará no Portal da Transparência do Poder Executivo a receita e as despesas do FEAF. Estes documentos também serão enviados periodicamente para apreciação da Câmara Municipal.

Já a emenda apresentada pela vereadora Amanda Gurgel que proibia o repasse ao Fundo de Desenvolvimento e Reestruturação da Procuradoria Geral de receita proveniente da recuperação da dívida ativa foi rejeitada pelo plenário. “Não aceitamos liberar nenhum centavo da dívida para este fundo. Acontece que a lei permite que 10% dessa receita tributária seja reservada para os procuradores. Esses recursos deveriam ser investidos nos serviços públicos essenciais como saúde e educação. Cabe ressaltar que este valor equivale a aproximadamente 16 vezes o valor total que a prefeitura destinou para a manutenção das escolas”, afirmou.

O presidente da Casa, vereador Franklin Capistrano (PSB), explicou que depois de votado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo o projeto será transformado em lei. “Esperamos que a matéria corresponda às expectativas da população. O objetivo é aumentar a taxa de recuperação anual da dívida ativa, sempre tendo cuidado de proteger os pequenos contribuintes”, destacou, lembrando que a partir desta desta quinta-feira (02) começa a votação das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016.