CNJ aprova por unanimidade fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes; demissão passa a ser prevista

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), uma resolução que extingue a aposentadoria compulsória como a punição disciplinar mais grave aplicada a magistrados. A medida segue entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e passa a prever a demissão como uma das sanções possíveis.

Com a mudança, as penalidades passam a ser:

• advertência;
• censura;
• remoção compulsória (transferência forçada) e disponibilidade;
• disponibilidade com proposta de perda do cargo;
• demissão.

O relator da proposta, conselheiro Ulisses Rabaneda, retirou do texto as regras previdenciárias, mas defendeu que juízes demitidos mantenham o direito às contribuições recolhidas ao longo da carreira.

“Não me parece justo ou constitucional que alguém que, por um determinado desvio praticado ao longo da sua vida, perca as contribuições previdenciárias que recolheu ao longo de toda uma trajetória profissional. Aquilo que precisa ser punido merece ser punido. Aquilo que precisa ser garantido, merece ser garantido”, afirmou.

A aposentadoria compulsória era alvo de críticas por permitir que magistrados deixassem o cargo, mas continuassem recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. A nova resolução acompanha entendimento firmado pelo STF após decisão do ministro Flávio Dino, que considerou extinta essa modalidade de punição com a Reforma da Previdência de 2019.