Codevasf emite nota oficial sobre obras de pavimentação

Por conta de uma denúncia, explicada nesta matéria: Com empresa de fachada, empreiteira domina licitações sob o governo federal, a Codevasf emitiu uma nota prestando esclarecimentos.

Confira:

Em atenção a reportagem publicada neste sábado (09/04/2022) pelo jornal Folha de S. Paulo, que trata de obras de pavimentação da Codevasf, a Companhia informa:

1. Ao contrário do que a reportagem afirma, inexiste afrouxamento da legislação aplicável a licitações no âmbito das atividades da Codevasf. A Companhia observa rigorosamente as disposições da legislação em vigor. Ao adotar em suas licitações de pavimentação a modalidade Pregão Eletrônico e os procedimentos do Sistema de Registro de Preços (SRP), a Codevasf busca promover economia, ampla concorrência, controle sobre a execução de contratos e celeridade no atendimento às demandas de desenvolvimento regional de sua área de atuação.

2. Como a reportagem registra, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) avalizou o método de contratação adotado pela Companhia. As obras de pavimentação previstas em pregões da Codevasf são destinadas a vias consolidadas, com baixa trafegabilidade e que não necessitam de intervenções específicas, o que permite que sejam padronizadas, parceladas e remuneradas por unidade de medida — elas são caracterizadas como serviços comuns de engenharia.

3. Obras e serviços de pavimentação contratados por meio de SRP são pagas com base em quantitativos efetivamente executados. Não há obrigatoriedade de execução integral das Atas de Registro de Preços (ARP) resultantes dos procedimentos licitatórios. Essa característica eleva a eficiência das contratações. O SRP permite que pequenos municípios sejam atendidos por contratos de pavimentação da Codevasf, que possuem caráter regional.

4. A execução de emendas ao Orçamento pela Codevasf atende parlamentares de filiações partidárias diversas e está vinculada aos projetos de desenvolvimento empreendidos pela Companhia. Entre 2017 e 2020, a área de atuação da Empresa foi ampliada de 13,3% para 36,6% do território nacional, o que demanda a execução de maior número de projetos.

5. Ações e projetos da Codevasf são realizados com abordagem técnica e servem ao interesse social. Essas ações estão voltadas à promoção de desenvolvimento regional e são precedidas pela elaboração de estudos técnicos preliminares, pareceres técnicos, análises jurídicas e avaliações de conveniência socioeconômica. As atividades da Companhia são fiscalizadas por sua estrutura interna de governança e por órgãos de fiscalização e controle. Informações relacionadas a procedimentos licitatórios ficam disponíveis para consulta pública no site da Companhia e no Portal de Compras do Governo Federal, e são divulgadas no Diário Oficial da União. Informações sobre contratos mantidos pela Codevasf ficam igualmente disponíveis para consulta pública no site da Empresa, para fins de transparência e controle.