Código de ética para o Judiciário proposto por Fachin não prevê punições para descumprimento de regras, nem inclui ministros do STF

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, apresentou ao Conselho Nacional de Justiça uma minuta para criar uma política nacional de prevenção e gestão de conflitos de interesse no Judiciário. A proposta, porém, não prevê punições específicas para o descumprimento das regras e não se aplica aos ministros do Supremo.

Apresentado em 4 de agosto, o texto ainda será discutido e votado pelo CNJ. A proposta tem caráter “predominantemente preventivo e orientador” e busca estabelecer mecanismos para identificar situações que possam comprometer a imparcialidade de magistrados e servidores.

Entre as medidas estão consultas preventivas, gestão de riscos e uma declaração de interesses para identificar vínculos familiares, profissionais e econômicos que possam gerar conflitos. A minuta também trata de situações como participação em eventos patrocinados por empresas, recebimento de presentes e hospitalidades e atividades acadêmicas ou empresariais.

O texto não cria novas hipóteses de impedimento, suspeição ou infração disciplinar. Eventuais punições continuariam baseadas na Constituição, na Lei Orgânica da Magistratura e em normas já existentes.

Por que o STF fica de fora?

A exclusão dos ministros do STF decorre dos limites de atuação do CNJ, que não tem competência constitucional para regulamentar a conduta dos integrantes da própria Suprema Corte.

A ausência do STF, no entanto, é apontada por especialistas como uma fragilidade da iniciativa. O código de ética específico para os ministros do Supremo, também defendido por Fachin, ainda não avançou na Corte.

A minuta ainda deverá passar por análise dos integrantes do CNJ antes de uma eventual aprovação.

Com informações de Gazeta do Povo