Comissão aprova derrubada de medidas do governo sobre câmeras corporais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto para revogar a portaria do governo federal que institui o uso de câmeras corporais em agentes da polícia.

O PDL (Projeto de Decreto Legislativo), de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF) agora avança para o parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), se aprovado pelo colegiado, ele segue para a votação no plenário da Casa.

Atualmente, a portaria instituída em 2024, define as situações em que os policiais devem manter o equipamento ligado, como em atendimento de ocorrências, em ações que demandem atuação ostensiva e durante buscas domiciliares.

No entanto, o novo texto da Câmara prevê novas diretrizes para o uso das câmeras. Fraga argumenta que as regras para a utilização dos equipamentos não devem ser definidas por decreto, mas sim por lei federal proposta pelos parlamentares.

“Não se entende que a Lei 13.675/18, que disciplina o sistema de segurança pública, autorize o uso de portaria para esse caso”, argumenta.

No momento da discussão, apenas os deputados Duda Salabert (PDT-MG) e o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) registraram discordância com a pauta, que foi aprovada de forma simbólica.

A medida do governo aplica as normas aos agentes dos seguintes órgãos:

• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Polícia Penal Federal;
• Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;
• Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal;
• Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal;
• Polícias Penais dos Estados e do Distrito Federal;
• Peritos de Natureza Criminal dos Estados e do Distrito Federal; e Guardas Municipais.

CNN e Agência Câmara