Comissão da Câmara aprova projeto que dá poder aos Estados para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um PLP (Projeto de Lei Complementar) que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.

Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residem no Estado.

A comissão aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Junio Amaral (PL-MG), ao PLP 108 de 23, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e ao apensado (PLP 112 de 23).

CONDICIONANTE

O novo texto inclui uma condicionante para permitir que os Estados legislem sobre o assunto: o Estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública).

O Sinesp é mantido pelo Ministério de Justiça e centraliza informações e dados nacionais sobre segurança pública, incluindo sobre armas de fogo.

A proposta ainda depende de análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e do plenário da Câmara.

PECULIARIDADES REGIONAIS

Autora da proposta, Caroline de Toni alega que a Constituição permite a delegação de algumas competências exclusivas da União para os Estados, como matéria civil e penal. Ela disse ainda que a legislação sobre armas de fogo deve levar em conta as “peculiaridades regionais”.

O relator, deputado Junio Amaral, concorda. “As realidades distintas nos vários Estados demandam análises específicas, as quais serão deliberadas com maior eficiência se realizadas nos respectivos poderes legislativos“, disse.

Poder 360