Comissão de Assuntos Econômicos aprova regras para participação popular na elaboração do Orçamento

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, nesta terça-feira (9), a proposta do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que obriga os poderes Executivo e Legislativo a promoverem e incentivarem a participação dos cidadãos na elaboração, aprovação e controle da execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

O projeto (PLS 171/2005) prevê a realização de audiências públicas, precedidas de ampla divulgação, e a recepção, para análise, de propostas de iniciativa popular. A lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), que deverá ser alterada de acordo com a proposição aprovada, contempla a realização de audiências públicas, mas não a análise de propostas de iniciativa popular.

Na justificação do projeto, Pedro Simon destacou que “a Constituição Federal, em vários dispositivos, faz o chamamento à participação direta da cidadania no processo decisório”. Segundo o senador, “na trilha aberta pela Constituição Federal, compete aos administradores públicos e, muito especialmente, ao segmento político ampliar o envolvimento da sociedade na condução dos negócios públicos e criar novos instrumentos de participação”.

De acordo com informações da Agência Senado, a matéria seguirá para análise do Plenário.