Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova Projeto de Lei que proíbe aborto após a 22ª semana de gestação

Foto: André Borges/Agência Brasília

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2.524/2024, que proíbe o aborto após a 22ª semana de gestação, inclusive nos casos de estupro, anencefalia ou risco à vida da gestante.

Pelo texto, após esse período, só será permitida a antecipação do parto, e deve-se tentar preservar a vida do feto. A proposta também altera o Código Civil para garantir ao feto o “direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.

O projeto é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e teve relatoria de Eduardo Girão (Novo-CE). Agora, segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto apenas em três situações:

• quando há risco de morte para a gestante;

• quando a gravidez é resultado de estupro;

• e em casos de anencefalia fetal, conforme decisão do STF.

Fora dessas hipóteses, o aborto é crime, com pena de até 3 anos para a gestante e até 10 anos para quem o provoque sem consentimento.

Com informações de CNN