Comissão de Justiça aprova 12 projetos

Fotos: Marcelo Barroso

A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apreciou 17 projetos de leis e de Decretos Legislativos em reunião nesta manhã (15). Destes, 12 receberam parecer favorável dos parlamentares, entre eles o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o que altera o modelo de cobrança dos créditos tributários e não-tributários do município, ambos de autoria do chefe do Executivo.

Esses dois projetos estavam sob a relatoria do presidente da comissão, vereador Felipe Alves (PMDB). “A comissão de Justiça analisa e formaliza parecer dos requisitos legais das matérias e estes dois projetos estão de acordo com a legalidade, ou seja, não verifiquei impedimento jurídico”, explica o parlamentar. Agora, estas matérias seguem para a comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, antes de serem votadas em plenário.

A LDO aponta as metas e prioridades para o orçamento do exercício do ano seguinte e a Câmara só poderá entrar em recesso parlamentar após sua votação em plenário, que deve ocorrer até o final deste mês. Já o projeto 03/2015 que trata da cobrança dos créditos tributários e não-tributários do município foi lido no mês passado em sessão ordinária. Até chegar à plenário, ambos deverão receber emendas dos vereadores.