Comissão de Justiça encaminha adesão de Natal a programa de transparência fiscal

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou na manhã desta segunda-feira (13) o Projeto de Lei 791/2025, enviado pelo Poder Executivo, que prevê a adesão do município ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituídos pelo Governo Federal. O objetivo do Projeto é permitir à Prefeitura a criação de instrumentos modernos e eficazes de gestão fiscal, capazes de assegurar o equilíbrio das contas públicas, a redução do endividamento e a criação de condições para a retomada dos investimentos estruturantes na capital potiguar.

Para o relator do PL, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), a adesão de Natal aos dois mecanismos de acompanhamento e de equilíbrio fiscal, irá permitir uma elevação da nota da cidade junto à Secretaria de Tesouro Nacional. “Há mecanismos de controle por parte das entidades de crédito no país, inclusive internacionais, para instituições que financiam programas, projetos e obras públicas. Consequentemente, essas organizações financeiras exigem que os municípios estejam adequados a legislações que tratam do controle e economia de gastos, de despesas e de controle financeiro. A Administração Municipal, hoje, se encontra com a nota ‘C’ junto a essas corporações que fazem avaliação quanto a capacidade de gestão financeira dos municípios”, explicou.

Nesse sentido, a participação do Município junto a esses programas fiscais aumentaria a nota da cidade, ampliando sua possibilidade de realização de empréstimos e expandindo a capacidade de investimentos. “Com a aprovação desta matéria, a Prefeitura vai se adequar a uma normativa do próprio Governo Federal, que prevê uma série de regulamentações e instrumentos administrativos, os quais vão viabilizar mais segurança jurídica para estas instituições que fornecem crédito e, consequentemente, fazer com que Natal saia da nota ‘C’ para a nota ‘B’ e se habilite a receber crédito de corporações nacionais e internacionais”. declarou Kleber Fernandes.

Dentre os demais Projetos de Lei aprovados nessa reunião da Comissão de Justiça, destaque para os PLs 733/2025 e 540/2025. O primeiro, de autoria do vereador Eriko Jácome (PP), busca disponibilizar normas de utilização, conservação e responsabilização dos usuários de patinetes elétricos e equipamentos de micromobilidade, disponibilizados em regime de serviço público ou de parceria público-privada, na cidade.

Segundo o relator do projeto na Comissão, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), o texto foi adequado às normas do Código de Trânsito Brasileiro e agora deve seguir para os demais colegiados da Casa. “Nós colaboramos apresentando ajustes para que o projeto se adequasse às leis de trânsito. Agora a matéria vai tramitar nas demais Comissões, especialmente na de Transportes, para que se torne lei e possa contribuir com o uso adequado desse meio de transporte, com a quantidade de pessoas correta, pois os patinetes são equipamentos de micromobilidade”, alertou o vereador.

Por sua vez, o PL 540/2025, de autoria do vereador Cleiton da Policlínica (PSDB), tenta estabelecer o PIX como forma de pagamento para as passagens de ônibus urbano de Natal. De acordo com o relator do projeto, vereador Kleber Fernandes, o projeto não apresenta qualquer irregularidade que impedisse seu avanço na Comissão de Justiça, embora entenda que o tema deva ser abordado mais profundamente durante a discussão do projeto de licitação do transporte público da capital.

A reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final contou ainda com a participação do seu presidente, vereador Aldo Clemente (PSDB), e dos membros Brisa Bracchi (PT), Preto Aquino (Podemos) e Tony Henrique (PL).