Concessão de auxílio-moradia pode beneficiar todo Judiciário; até R$ 4,3 mil

A concessão de uma medida liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, na semana passada, para estender o benefício do auxílio-moradia aos juízes federais, abre brecha para beneficiar todo o Judiciário brasileiro.

Em ofício encaminhado por Fux ao presidente da Corte e também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, na última quarta-feira, 17, o ministro esclarece que a intenção é de fato estender a vantagem a todos os magistrados.

Já têm direito hoje ao benefício ministros do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os conselheiros do CNJ, além de juízes estaduais de 18 Estados e do Distrito Federal e membros do Ministério Público, desde que não possuam residência oficial ou imóvel funcional no local de trabalho.

Este foi um dos argumentos apontados na decisão da última segunda-feira, 15, para permitir que a magistratura federal também tivesse acesso ao benefício imediatamente.

Lewandowski questionou Fux a respeito do alcance da decisão. Com o ofício encaminhado ao presidente do CNJ, Fux sinaliza que pretende que todos os Estados incluam o auxílio-moradia como benefício aos magistrados.

“Em relação ao alcance da decisão, cumpre destacar que a ratio decidendi do provimento é aplicável a todos os ramos do judiciário brasileiro, o que pode ser avaliado pelo CNJ na regulamentação da matéria”, escreveu o ministro.

O CNJ divide o Judiciário brasileiro entre os ramos federal, estadual e trabalhista. Os números mais recentes do órgão apontam existência de cerca de 17 mil magistrados no País, além de 82 ministros dos tribunais superiores.

Logo após a liminar, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com ação no Supremo pedindo a garantia do auxílio-moradia aos magistrados também nos oito Estados que ainda não recebem benefício – como São Paulo -, bem como na Justiça Militar.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) fez o mesmo movimento, para pedir o benefício aos juízes do trabalho.

A decisão do relator ainda passará pelo referendo do plenário e caberá ao CNJ regulamentar a questão, de acordo com a decisão. Até que isto ocorra, os juízes federais terão direito ao benefício no valor máximo, de R$ 4.377,73 – valor a que ministros do Supremo têm direito.

Para estender o auxílio-moradia a todo o Judiciário será necessária a regulamentação pelo CNJ ou a concessão de liminar em cada uma das ações por Fux, relator dos casos no Supremo.

Dos 14 mil juízes associados à AMB, 7,5 mil já têm direito ao auxílio-moradia e 3 mil não têm direito ao benefício devido à aposentadoria. A entidade pleiteia que os 3,5 mil restantes recebam a indenização, caso morem em locais onde não há residência oficial.

Escalonamento

Lewandowski também questionou o ministro sobre a possibilidade de um escalonamento de valores relativos ao auxílio-moradia equivalente ao existente para os subsídios dos magistrados. O parâmetro estabelecido é de 5% de acordo com as instâncias da magistratura.

Um ministro do STJ, por exemplo, recebe salário correspondente a 95% do vencimento de um ministro do STF. Para Fux, o CNJ pode optar por este tipo de regulamentação, desde que a medida também seja imposta aos membros do Ministério Público.

“Em qualquer hipótese, ainda que o CNJ adote o escalonamento de 5%, um magistrado da União, substituto ou titular, nunca poderá perceber, a título de auxílio-moradia, valor inferior ao pago mensalmente a um membro do Ministério Público no cargo de ingresso da carreira”, estabeleceu o ministro.

EXAME