CONCURSO NO FIM: Justiça dá 30 dias para Governo Fátima responder sobre aprovados da Polícia Civil

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O concurso da Polícia Civil do RN entrou em uma fase decisiva e voltou a gerar pressão sobre o Governo do Estado na Justiça.

O Ministério Público pediu o cumprimento da sentença que trata da nomeação de aprovados e da convocação de uma nova turma do concurso, cuja validade termina em outubro de 2026.

Segundo o MPRN, a decisão prevê o preenchimento de vagas por 185 candidatos que já concluíram o Curso de Formação da Polícia Civil. O grupo reúne 18 delegados, 75 agentes e 92 escrivães.

Além das nomeações, o órgão também defende a convocação de cerca de 125 candidatos remanescentes para uma nova turma de formação.

Em despacho assinado nesta sexta-feira (12), o juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho determinou que o Governo do RN apresente manifestação sobre o pedido em até 30 dias.

Também foram intimados os secretários estaduais da Segurança Pública, Administração e Fazenda, além da Delegada-Geral da Polícia Civil, que terão prazo de 15 dias para se posicionar.

O Ministério Público ainda solicitou a aplicação de multa diária em caso de eventual descumprimento da sentença após o encerramento dos prazos legais.

Até o momento, porém, a Justiça não aplicou multa ao Estado nem reconheceu descumprimento da decisão, destacando que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação segue aberto até 8 de julho de 2026.