CONFUSÃO AEROPORTO: Associação dos Motoristas de Aplicativos do RN contesta diretor do DER e serão recebidos pela governadora nesta segunda

Como todos já sabem, na tarde do sábado (13) o diretor geral do DER promoveu uma verdadeira operação de guerra no aeroporto, onde compareceu com dezenas de policiais e várias viaturas, tentando inibir e constranger motoristas de aplicativos que estavam naquela área. Com a alegação de que tem a obrigação de fazer valer o que determina o decreto estadual Nº 27045 DE 21/06/2017, o dito diretor impôs uma situação de terror e preocupação aos motoristas, ao dizer que o DER iria agir em todo o estado e que iria autuar motoristas de Natal que saíssem dos limites do município com passageiros ou que embarcassem passageiros em outros municípios.

O decreto estadual Nº 27045 DE 21/06/2017, usado como fundamento para essa ação arbitrária, “Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN), e dá outras providências.”

Já em seu art 1º o decreto menciona:

“Art. 1º O Sistema de Transporte COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte (STIP/RN), caracterizado como prestação de SERVIÇO PÚBLICO, reger-se-á pelo presente Decreto, bem assim pelas normas complementares, editadas pela autoridade competente, sendo explorado diretamente pelo Estado, por pessoas jurídicas de direito privado, MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO ou AUTORIZAÇÃO, observados os princípios da licitação.”

Nosso trabalho não é esse. NÃO PRATICAMOS UM SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO.

Não precisamos de concessão, permissão ou autorização. Nosso trabalho está amparado na Lei Federal 13.640/2018, que regulamentou o Transporte remunerado PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.

Para definir a nossa atividade, a Lei Federal 13.640/2018, alterou o inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que passou a ter a seguinte redação:

X – Transporte remunerado PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Ainda na Lei 13.640 ficou bastante claro que a competência para a regulamentação e fiscalização do serviço é EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

Art. 3º – A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B:

“Art. 11-A. – Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.

Portanto, é evidente o equívoco administrativo cometido pela atual gestão do DER, na pessoa do seu Diretor Geral, o Sr. Manoel Marcos Dantas, que tenta se utilizar de um decreto estadual anterior à sansão de uma Lei Federal e que, inclusive, não trata da nossa atividade.

Diante disso, a AMAPP-RN – Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos do Estado do Rio Grande do Norte, conseguiu um caminho para o diálogo com o governo do estado e na manhã desta segunda-feira, às 10:00, seremos recebidos para uma reunião no gabinete civil, onde tentaremos esclarecer os fatos aqui mencionados.

Estamos convencidos e temos a clareza da atitude equivocada pretendida pelo gestor do DER e, portanto, temos a certeza de que conseguiremos esclarecer os fatos e por um ponto final nesta questão.

Evandro Henrique
Presidente da AMAPP-RN