Congresso mantém vetos de Dilma a Ato Médico e fundo dos Estados

Após mais de quatro horas de apuração, o Congresso manteve os quatro vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos como a Lei do Ato Médico e o Fundo de Participação dos Estados (FPE). A contagem dos votos, feitos em cédulas de papel, começou pouco depois das 22h de ontem (20) e foi encerrada às 2h30 desta quarta-feira.

Foto: Sergio Lima/Folhapress

A votação em sessão conjunta do Congresso foi marcada pelo protesto de 500 manifestantes, que invadiram o plenário da Câmara dos Deputados no início da noite. Com gritos de ordem e representando quatro grupos de interesses distintos, pessoas que participaram do protesto ocuparam por cerca de meia hora as cadeiras reservadas aos deputados e por três vezes interromperam com vaias e gritos a fala do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que tentou convencê-los a sair.

A maior pressão esteve sobre os vetos à Lei 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, que também concentrou os discursos dos parlamentares.

A lei que disciplina a profissão da medicina teve dez itens vetados pelo Executivo. Um dos mais polêmicos é o artigo que permite somente aos médicos fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas. Outros assuntos também estavam em jogo, como a competência profissional para exercer cargo de direção e chefia de serviços médicos e hospitalares.

Os outros três vetos em exame foram relacionados ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2013, que estende o Programa Universidade para Todos (Prouni) às instituições municipais de ensino superior; ao PLV 15/2013, que desonerou produtos da cesta básica; e ao artigo do PLS 240/2013 – Complementar, que retira do cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) as desonerações feitas pela União.

VITÓRIA DO GOVERNO

Com o apoio até da oposição, o governo conseguiu demover o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), da intenção de incluir na pauta de sessão conjunta a apreciação de um veto que pode provocar um prejuízo de R$ 3 bilhões anuais à União.

O alívio vem do adiamento da discussão sobre o veto da presidente Dilma Rousseff ao fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que as empresas repassam ao governo em caso de demissões sem justa causa.

O fim da cobrança é uma demanda de empresários e tem respaldo no Congresso.

A preocupação do governo, além da composição de suas receitas, é o impacto no andamento de um dos seus principais programas e provável bandeira eleitoral na campanha à reeleição de Dilma no ano que vem: o Minha Casa, Minha Vida, bancado com recursos do FGTS.

BOMBAS

Outro veto problemático, retirado de pauta após acordo fechado com Renan ontem, envolvia uma gama de assuntos presentes em uma única medida provisória.

Entre eles: a desoneração da folha de pagamento de diversos setores econômicos, a renegociação de dívidas de agricultores e o fim da chamada “licença hereditariedade” para taxistas -em que o filho de taxista morto herda a concessão.

Os vetos adiados deverão ser apreciados no dia 17.

Até lá, o governo tentará um acordo que garanta a manutenção dos vetos. Entre as propostas, uma redução escalonada do valor da multa do FGTS e a compensação de Estados e municípios quando houver queda brusca de arrecadação com as desonerações.

Folha