Conselheiro Gilberto Jales defere pedido do TJ e prorroga prazo para apresentação de plano

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Gilberto Jales, deferiu nesta quinta-feira (26) o pedido do Tribunal de Justiça do RN para prorrogar o prazo de apresentação do plano de readequação de gastos por mais 30 dias.

Em decisão do Pleno da Corte de Contas, do dia oito de janeiro, ficou estabelecido o prazo de 60 dias para que o Tribunal de Justiça apresentasse um plano para incorporar despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial – nos pagamentos de caráter continuado há mais de 12 meses – no cômputo de gastos totais com pessoal.

O TJRN argumentou, em requerimento enviado na última segunda-feira (23), que é necessário mais tempo para considerar no plano os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2433, do dia quatro de fevereiro. Segundo o Tribunal de Justiça, “a referida declaração de inconstitucionalidade implicará na redução do número de servidores efetivos, que já se encontra deficitário, dificultando ainda mais o pleno exercício das atribuições constitucionais deste Poder”.

O conselheiro Gilberto Jales acatou o requerimento do TJRN, “tendo em vista os argumentos utilizados pelo gestor, e diante da verossimilhança de suas alegações, principalmente no que toca a redução, agora, de seu quadro de pessoal efetivo e sendo públicas e notórias as medidas para racionalização de despesas que vêm sendo adotadas pela nova Presidência do TJRN”, de acordo com os termos do voto.

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