Conselho da OAB/RN emite Nota Oficial sobre denúncias no quadro funcional da AL

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte esteve reunido em sessão extraordinária nesta segunda-feira (29) para discutir o quadro funcional da Assembleia Legislativa do Estado e emitir Nota Oficial com o posicionamento da OAB/RN.

O presidente da Seccional Potiguar, Paulo Coutinho, disse que Ordem vai acompanhar as investigações do Tribunal de Contas do Estado sobre o número de funcionários da AL-RN e exigir dados referentes às denúncias com fundamento nas garantias asseguradas na Lei de Acesso à Informação. “É preciso que se reavalie a questão financeira da Assembleia. Já estamos colhendo informações e discutindo medidas efetivas como uma ação judicial para obrigar a contratação dos aprovados no último concurso público realizado pelo Poder Legislativo estadual”, declarou Coutinho.

Veja a íntegra da Nota emitida pelo Conselho Seccional:

NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte vem a público reafirmar o seu compromisso de defesa da moralidade administrativa, da ética no trato com a coisa pública, do respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, e da eficiência, cuja observância não se coaduna com os fatos trazidos ao conhecimento público com a divulgação dos dados constantes no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALRN.

A OAB/RN hipoteca o seu irrestrito apoio às investigações do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RN, que indicam, no quadro de servidores da Assembleia Legislativa, a existência de “funcionários fantasmas”, a prática do nepotismo, o descaso com o limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o flagrante desrespeito ao princípio da eficiência, refletido na contratação de mais de 2.000 cargos comissionados, que exercem funções para as quais existem dezenas de candidatos aprovados em Concurso Público, ainda não convocados sem qualquer justificativa válida.

Além de exigir à Assembleia Legislativa que apresente os dados referentes às denúncias, o que fará com fundamento nas garantias asseguradas na Lei de Acesso à Informação, a OAB/RN promoverá medida judicial com o objetivo de obrigar a ALRN a efetivar a imediata contratação dos aprovados no concurso público, diante da clara demonstração de existência das vagas, além de provocar a Casa Legislativa no sentido de que sejam chamados os eventuais “funcionários fantasmas” para que devolvam aos cofres públicos os valores recebidos sem trabalhar.

É lamentável que no momento em que o Brasil vivencia uma mudança concreta na apuração e punição de agentes estatais e particulares acostumados a faturar com a malversação de recursos públicos, nos deparemos com instituições políticas que ainda operem de acordo com padrões arcaicos e ilegais, longe dos preceitos inseridos na Constituição da República.

A Ordem dos Advogados do Brasil, alçada à condição de voz constitucional da sociedade civil em razão de uma história quase centenária de defesa da cidadania e do Estado Democrático de Direito, não quedará inerte ou silente diante de casos dessa natureza, e conclama a todos os norteriograndenses a fiscalizar e denunciar os desmandos e desvios de gestão, lutando pelo aperfeiçoamento de nossa democracia.

Natal, 29 de fevereiro de 2016.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECCIONAL RIO GRANDE DO NORTE