Conselho Superior de Polícia anuncia medida em relação a pessoas detidas por força de mandado de prisão

O Conselho Superior de Polícia Civil do Rio Grande do Norte, presidido pelo Delegado Geral Fábio Rogério, decidiu, em reunião feita na manhã desta quinta-feira (14), que os detentos capturados por força de mandado de prisão serão diretamente

Alguns pontos foram discutidos durante a reunião e dentre as decisões tomadas pela Polícia Civil está a desativação do Núcleo de Custódia. Outro ponto colocado em pauta foi a prisão de pessoas com mandados de prisão. Foi definido por unanimidade que quando a Polícia realizar o cumprimento de Mandado de Prisão contra alguém, que este seja diretamente levado ao Sistema Prisional, salvo se for pego em flagrante com armas ou drogas, por exemplo. “Antes o preso era levado à delegacia, mas vimos que não há necessidade disso, pois quando é preso por força de um mandado não é mais problema da Polícia Civil e sim da justiça, a não ser que o mesmo tenha sido pego de forma ilícita para então ser autuado em flagrante”, argumentou Fábio Rogério.

O Delegado Geral, acompanhado do delegado Ricardo Sérgio, da corregedora da Polícia Civil, delegada Kalina Leite, da presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva Gomes, e ainda do Major Castelo Branco, representando a Secretaria de Interior de Justiça e Cidadania, estiveram reunidos na tarde de hoje no Tribunal de Justiça com os juízes Fábio Filgueira e Kennedy Braga para tratar da situação dos presos flagranteados.

Na próxima segunda-feira haverá uma nova reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Aderson Silvino, o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Aldair da Rocha, e o Secretário de Interior e Justiça, Júlio César.

NOTA DA ADEPOL

A Associação dos Delegados do RN emitiu uma nota sobre a situação do Núcleo de Custódia da Polícia Civil, alvo de um impasse judicial que tem se arrastado ao longo desta semana.

Confira abaixo a nota:

A Associação dos Delegados da Policia Civil do Rio Grande do Norte/ADEPOL, por intermédio de sua presidente, vem a público esclarecer algumas questões relativas a mais uma polêmica gerada em face da ilegal permanência de presos em prédios da Polícia Judiciária.

Preliminarmente, é preciso pontuar que a superlotação na Central de Custódia da Policia Civil é decorrente da falta de disponibilização de vagas suficientes por parte do sistema prisional do Estado.

Todos os dias as Polícias Militar e Civil efetuam prisões. A negativa em receber os presos tem sido protagonizada pelo sistema prisional sob a alegação de falta de vagas. Diante disso, talvez a população possa indagar se as Polícias terão que parar de prender os criminosos? Esclarecemos que não, pois iremos continuar fazendo o nosso trabalho e cumprindo o nosso papel constitucional. Já a solução para concessão das vagas necessárias a rotatividade dos presos, esta não é atribuição nossa e sim do Poder Executivo através de sua competente pasta que é a SEJUC (Secretaria de Interior, Justiça e Cidadania).

A Policia Civil tem o dever legal de lavrar o flagrante e encaminhar o preso ao estabelecimento prisional.

Quanto às prisões decorrentes de mandados de prisões e sentença criminal, deverão os detentos serem encaminhados diretamente a unidade da execução penal, seja ela definitiva ou provisória.

A decisão judiciais que proíbe o recebimento de presos junto a Central de Custódia da Policia Civil tem que ser cumprida, destacando que o próprio Supremo Tribunal Federal, já se posicionou no sentido de que Delegacia não é lugar de preso.

As entidades de classe, o Conselho Superior da Policia Civil, enfim, todos que representam nossa Instituição, não irão tolerar retrocessos. Passamos décadas alertando para a necessidade da construção de presídios e anos arcando com o perverso desvio de função a nós imposto.. Se a Secretaria de Justiça e Cidadania não cumpriu o seu papel não seremos nós que continuaremos a suportar as consequências dessa omissão.

O povo vem testemunhando há anos o quanto já esperamos e fomos flexíveis. Em razão da falta de construção, chegamos a ceder á Secretaria de Justiça e Cidadania, alguns dos nossos prédios onde se acham funcionando alguns Centros de Detenção Provisória.

Por longos anos suportamos tal ônus e sacrifício em respeito ao povo do nosso Estado, que é quem mais sofre com as consequências de tal problema, entretanto, não podemos continuar a suportar tamanha ilegalidade pois se assim o fizermos as soluções definitivas nunca acontecerão, os improvisos continuarão e a nossa missão constitucional de investigar crimes continuará cada vez mais prejudicada.

Nossos policiais, durante anos, foram desviados de suas funções, expostos a todos os riscos, inclusive de responder a procedimentos em casos de fugas, no exercício de uma função que não lhes competia, nem compete, de modo que o sentimento de todos que integram a Instituição Policial Civil deste Estado é o de completa exaustão, eis que todos os limites já se esgotaram.

O pedido de afastamento do Delegado Geral da Policia Civil é um tosco equivoco que faz parecer que a Policia Civil é a culpada do problema. Todavia, a verdade todos sabem e é por isso embora lamentemos o episódio protagonizado por uma medida isolada de um único representante da honrada Instituição do Ministério Público/RN, estamos tranquilos e confiantes de que contaremos com o bom senso da Justiça e do povo Potiguar.

Permanecemos irmanados na continuidade da luta pela retirada definitiva de todos os presos das nossas instalações. Lamentamos o incidente que tenta desestabilizar órgãos e profissionais sérios e compromissados, mas seguimos convictos de que isso não desestabilizará nossa Instituição, ao contrário, nos fortalece.

Ana Cláudia Saraiva

Presidente Adepol-RN