Consórcio Inframérica deve R$ 17,3 milhões de IPTU a São Gonçalo do Amarante; sentença judicial determina pagamento dos débitos tributários

Reportagem do Agora RN nesta quarta-feira(05) destaca que o Consórcio Inframérica, responsável pela administração do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, acumula uma dívida de R$ 17,3 milhões em tributos não pagos, segundo a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante. A empresa não pagou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) entre os anos de 2013 e 2016. Em decorrência, a disputam na Justiça pelo pagamento dos tributos.

“Em seu argumento, a Inframérica alega que todo o espaço ocupado pelo aeroporto deve ser tratado como se fosse integralmente um bem público, uma vez que parte da área é de propriedade da União Federal e outra parte é de propriedade do Estado do Rio Grande do Norte, sendo ilegítima a cobrança do IPTU sobre o uso da área ocupada pela concessionária. Já o município de São Gonçalo do Amarante, alega que a imunidade na cobrança do benefício – em razão de o terreno ser da União – é proibida de acordo com a Constituição Federal. A defesa da prefeitura ainda reforça que o impedimento para a cobrança do IPTU não é válido para atividades que objetivem lucro, e diz que a Inframérica explora uma atividade lucrativa, sendo, desta forma, obrigada a pagar o imposto”, esclarece reportagem.

Atualmente, uma sentença em favor da Prefeitura, do dia 21 de janeiro deste ano, aguarda que a Inframérica efetue o pagamento dos valores referentes ao IPTU do período entre 2013 e 2016.