CONSUMIDOR X DIREITO DE ESCOLHA: Gustavo Carvalho defende livre escolha de oficina mecânica para clientes de seguradoras

Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) voltado ao consumidor que adquirir seguro de veículo, oferece a liberdade de escolha da oficina reparadora no caso de danos ao carro do segurado e também de terceiros.

Atualmente o credenciamento das oficinas pelas seguradoras abrange um pequeno número de empresas que passam ter a exclusividade nos serviços de reparo, o que provoca atrasos no conserto do veículo e discriminação de outras mecânicas que ficam fora da lista das companhias de seguro.

Segundo o projeto de lei, as centrais de atendimento das seguradoras deverão informar aos envolvidos na hora do atendimento do sinistro o direito de livre escolha da oficina automotiva e que a informação conste em destaque no contrato.

“A escolha do estabelecimento para consertos no carro deve ser da preferência do proprietário, para que tenha seu direito de consumidor garantido, podendo optar por um mecânico de sua confiança, mas, no entanto, observando que o valor a ser pago não ultrapasse a importância segurada”, defende o parlamentar.

O projeto vai para as comissões da Assembleia Legislativa, depois para votação no plenário da Casa e, aprovado, segue para sanção do Governo.