Cresce a arrecadação do Sistema S que não passa por controle do fisco

POR FOLHAPRESS

A maior parte do dinheiro recolhido pelas empresas para os cofres do Senai e do Sesi, duas das principais entidades do Sistema S, não é arrecadada pela União, o que dificulta o controle e a transparência sobre esses recursos e é alvo de controvérsia jurídica.

Esse dinheiro que sustenta o sistema -conhecido por contribuição compulsória ou contribuição social- tem amparo em legislação dos anos 1940, no Governo Vargas, e corresponde a um percentual da folha de pagamento de empresas de vários setores. Conforme o setor, o percentual varia de 0,2% a 2,5% sobre o montante da remuneração paga aos empregados.

Criados com a função de qualificar trabalhadores da indústria (Sesi e Senai) e do comércio (Sesc e Senac) e lhes prover atividades de educação e cultura, os chamados serviços sociais autônomos são entidades de direito privado sem fins lucrativos, mas que administram bilhões em recursos semipúblicos -são tributos que têm de ser aplicados em favor da sociedade, mas não são incluídos no Orçamento da União.

Ao longo dos anos, para atender a interesses de outras indústrias e setores que pleiteavam recursos do sistema, o escopo da contribuição cresceu, e hoje o Sistema S contempla transportes (Sest e Senat), micro e pequenas empresas (Sebrae), setor rural (Senar), cooperativismo (Sescoop), exportação (Apex) e desenvolvimento (ABDI).

Por ano, os repasses rendem às entidades patronais cerca de R$ 20 bilhões.

Enquanto o imposto sindical, que beneficia sindicatos de trabalhadores e patronais, foi extinto pela reforma trabalhista -o governo estuda compensar de alguma forma parte da arrecadação-, a contribuição compulsória, cujo montante é bem maior, segue intocável.

Cabe ao TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria Geral da União) fiscalizar as contas dos filiados ao sistema, mas os próprios órgãos apontam lacunas (a maioria das entidades não publica demonstrações contábeis consolidadas nem passa por auditoria externa, por exemplo). Dados problemas de transparência e controle, os críticos do sistema se referem a ele como uma “caixa-preta”.

Na maioria das entidades, essa taxa é cobrada pela Receita Federal. Mas Senai (Serviço Nacional da Indústria) e Sesi (Serviço Social da Indústria) podem recolher a contribuição compulsória diretamente dos seus filiados, sem acompanhamento do Fisco.

Embora a prática suscite questionamentos tanto pelo aspecto legal quanto pela transparência, a arrecadação direta vem crescendo a cada ano, e em 2016 chegou a R$ 4,2 bilhões, superando o valor recolhido via Receita, R$ 3,8 bilhões.

DECRETOS X LEI

Dois decretos dos anos 1960 permitem que Sesi e Senai façam a cobrança diretamente a seus filiados. Mas a lei federal 11.457, que dispõe sobre a administração tributária federal, determina que a tarefa cabe à Receita.

Em relatório de 2013 para embasar um processo sobre a legalidade da arrecadação direta, a Semag (Secretaria de Macroavaliação Governamental) do TCU considerou a modalidade ilegal à luz de várias normas vigentes no país (incluindo, além da lei 11.457, a Constituição e o Código Tributário Nacional) e recomendou ao tribunal a sua extinção.

O relator do processo, ministro José Múcio, ignorou os argumentos técnicos e votou pela legalidade da arrecadação direta, no que foi seguido pelos colegas. Em seu voto, anotou “a total ausência de interesse da Receita Federal em assumir a arrecadação dessas contribuições” e publicou a justificativa do órgão para abrir mão de sua prerrogativa no caso de Sesi e Senai:

“(…) A despeito de tais instrumentos [os decretos] não serem lei em sentido estrito, habilitaram as entidades ao exercício da capacidade tributária ativa por mais de quarenta anos e teriam, portanto, se convalidado pelo tempo, suprindo assim o requisito”.

Múcio registrou ainda, em seu voto, que a mudança no modelo de arrecadação “implicaria, para sua implementação, considerável ônus aos agentes envolvidos, sem que haja vantagens do ponto de vista do interesse público”.

Dois anos depois, em 2015, o TCU voltou ao tema, alertando para a falta de transparência da arrecadação direta. O documento aponta que o controle sobre os valores arrecadados fica comprometido, por não passar pela Receita.

O mesmo TCU considerou a modalidade “antieconômica para o Sistema Indústria”, graças a descontos concedidos pelas entidades aos afiliados que optam pela arrecadação direta (“superiores à taxa de 3,5% paga à Receita para realizar o trabalho de arrecadação”) e a despesas maiores (para manter “estrutura de controle, fiscalização e cobrança, que não seria necessária caso a receita fosse totalmente arrecadada pela RFB”).

Relator deste processo no tribunal, o ministro Marcos Bemquerer afirma que “o problema [da arrecadação direta] é saber se o que é devido é devidamente recolhido”. “Não temos um órgão público que faça esse trabalho. É um ponto confuso no controle.”

Em suma, argumenta, não há como os órgãos de fiscalização terem a certeza de se o valor declarado por Sesi e Senai corresponde àquele que foi arrecadado. Nem o Estado poderá cobrar ou punir a inadimplência, já que o controle é do Sistema Indústria.

Bemquerer considera que, “se os valores com arrecadação direta estão crescendo, se [Sesi e Senai] estão incentivando as empresas a arrecadar de maneira direta, é porque é vantajoso para eles”.

‘GUERRA’

Crítico contumaz da contribuição compulsória e da arrecadação direta, que define como “crime”, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), reclama também que o dinheiro do Sistema S, mesmo sendo um tributo e tendo destinação social, não entre no Orçamento da União.

O senador apresentou duas emendas ao projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018 propondo incluir as receitas do Sistema S na LOA (Lei Orçamentária Anual) e aprimorar as regras de transparência das entidades, mas ambas foram rejeitadas.

Leia a reportagem completa: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/07/1901639-cresce-a-arrecadacao-do-sistema-s-que-nao-passa-por-controle-do-fisco.shtml