Criadores de camarão no RN e outros estados têm importante vitória alcançada no STF

Importante vitória foi alcançada no STF pelo Estado do Rio Grande do Norte e demais Estados que têm a criação de camarão como relevante atividade econômica, movimentando próspera cadeia de negócios (laboratórios, fábricas de ração, restaurantes, supermercados, indústria de insumos e processamento e outros), além de gerar empregos e receita tributária. (Suspensão de Liminar n° 1154)

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA, alterando a sua Instrução Normativa MPA nº 14, de 09 de dezembro de 2010, passou a permitir a importação de camarão da espécie Litopenaeus vannamei, oriunda do Equador, sem a realização da Análise de Risco de Importação – ARI, o que colocou em risco a biodiversidade nacional, especialmente os crustáceos brasileiros, de epidemias ocorrentes em outras regiões do planeta, inserindo assim o Brasil (e claro o RN) em possível zona de infecção.

A Ação Civil Pública que originou a discussão judicial (nº. 1003229-72.2017.4.01) está tramitando na 5ª Vara da Justiça Federal em Brasília, inclusive com a participação do Estado do RN, por meio de sua Procuradoria-Geral, que demonstrou que a medida poderia provocar danos ambientais irreversíveis para a biodiversidade marinha nacional, especialmente sobre a população de caranguejos, lagostas e camarões, em virtude de provável disseminação de 10 (dez) novas doenças virais e bacteriológicas, de ocorrência comprovada no país do Equador, conforme assinala a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE),além de resguardar a atividade pesqueira nacional http://www.oie.int/animal-health-in-the-world/oie-listed-diseases 2017). A PGE pontuou ser imprescindível, no caso, a devida atenção aos princípios da prevenção e da precaução, que regulam o direito ambiental.

Segundo dados do Boletim Estatístico da Pesca e Aquicultura de 2011, expedido pelo Ministério, a pesca extrativa marinha é a principal fonte de produção de pescado nacional, sendo responsável por 553.670,0 t (38,7%) do total pescado, tendo em 2011 a região Nordeste registrado a maior produção de pescado do país, com 454.216,9 t, respondendo por 31,7% da produção nacional. As regiões Sul, Norte, Sudeste e Centro-Oeste registraram 336.451,5 t (23,5%),326.128,3 t (22,8%), 226.233,2 t (15,8%) e 88.944,5 t (6,2%), respectivamente.

O Brasil possui hoje cerca de 800 mil pescadores artesanais, que sobrevivem e sustentam as suas famílias desta atividade. Segundo o IPEA, em 2013 os pescadores artesanais representavam 90,3% de toda a categoria (http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/6625/1/bmt60_perfil.pdf).

E, de acordo com a Universidade Federal de Pernambuco, em estudo sobre o tema, a criação de camarão em cativeiro gera 3,75 empregos por hectare, existindo no Brasil, segundo dados da Associação Brasileira de Criadores de Camarão-ABCC, 25 mil hectares de áreas cultivadas. O Ceará é o estado brasileiro com maior área de cultivo em operação, somando um total de 6.580 ha (33,2% do total do país) e, em segundo lugar, o RIO GRANDE DO NORTE, com área de 6.540 ha (33% do total) distribuídos em 385 empreendimentos.