Cunha apoia descentralização da lei penal nos estados

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou nesta sexta-feira apoio a duas propostas em tramitação no Congresso que podem mudar a forma como os estados lidam com a questão da segurança pública. Uma das propostas permite que as polícias militares recrutem egressos do serviço militar obrigatório. A outra dá aos estados competência para legislar sobre a execução penal, prerrogativa que está hoje nas mãos da União. Cunha também afirmou que vai tomar todas as providências necessárias para acelerar a tramitação de um projeto de lei, já aprovado no Senado e que está na Câmara desde 2013, que institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira.

A proposta de emenda constitucional que permite egressos das Forças Armadas na Polícia Militar é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO). A iniciativa é inspirada no Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve), criado pelo estado de Goiás, mas considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

— Marconi Perillo (governador de Goiás, que estava do seu lado) fala da possibilidade de aproveitamento daqueles que estavam prestando serviço militar e acabam sendo treinados pelo tráfico e pela bandidagem se não forem aproveitados. É óbvio que é muito mais barato colocá-los numa ocupação. Não podemos deixar que o serviço militar possa se transformar em treinamento para bandido. Eu apoio plenamente essa PEC, e que a gente possa fazer para que dê essa autorização legislativa — disse Cunha no Fórum de Cidadania e Segurança Pública, promovido em Goiânia pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide).

Cunha contou que pediu ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), lhe informar a situação da PEC.

— Se estiver em condição de pautar lá, que ele possa pautar lá para ela poder andar. Da minha parte, por vontade política, vou fazer o que for possível para acelerar. Mas dependerá ainda da tramitação, que é regimental na Câmara — afirmou Cunha.

A possibilidade de os estados legislarem sobre execução penal está sendo discutida em um projeto de lei complementar. Cunha disse que é preciso descentralizar a questão porque cada estado tem uma realidade diferente.

— Cada estado tem a sua realidade. Aqui a Constituição permite aos estados a legislação de execução penal em alguns pontos. Eu acho que vamos conseguir vencer essa resistência e conseguir aprovar para que possamos descentralizar essa legislação — argumentou o presidente da Câmara.

BELTRAME DEFENDE DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS

No mesmo evento, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, voltou a defender a possibilidade de descriminalização das drogas. Segundo ele, as polícias não estão conseguindo vencer a guerra contra as drogas.

— A situação como está hoje está desmoralizando a própria polícia, está constrangendo a própria polícia de levar o usuário à delegacia. Na verdade o que temos de fazer é nos organizar. Se quer descriminalizar, vamos descriminalizar de forma ordenada ,organizada. Se formos para combater, o combate é nacional. Do que jeito que as polícias estão trabalhando, não vão conseguir vencer essa guerra a menos que haja efetivamente um controle fronteiriço. Fronteira para mim é uma questão de soberania nacional. Eu acho que aí sim nós podemos minimizar. Eu sou favorável à liberação do uso, uma vez que o Estado se prepare para também poder dar oportunidade para que a pessoa que usa possa deixar de usar — disse Beltrame.

O governador de Matro Grosso, Pedro Taques (PSDB), também presente no evento, discordou de Beltrame. Segundo ele, países com experiências de liberação de drogas, como Uruguai e Portugal, são pequenos. O Brasil, por outro lado, tem dimensões continentais e milhares de quilômetros de fronteira.

— O Brasil tem uma fronteira gigantesca com os três maiores produtores de substâncias entorpecentes. Penso que isso (descriminalização) hoje seria o caos, mesmo com a regulamentação que o doutro Beltrame trouxe aqui — disse Taques.

Cunha também defendeu uma política menos liberal na questão das drogas.

— Assistir o debate da tentativa da descriminalização das drogas, é claro que isso estimula. Nós temos uma elite que ela quer droga e não quer traficante. Ela tem que entender que as coisas estão juntas. Quando consome a droga, está estimulando e dando condição econômica para o traficante exercer seu poder, que tem consequências para ela mesma, para toda a sociedade — afirmou Cunha.

Beltrame, que é contrário a um projeto em tramitação na Câmara que esvazia o Estatuto do Desarmamento, voltou a falar que a armar a população dará uma falsa impressão de segurança e, na verdade, obrigará a polícia a trabalhar ainda mais. Em relação à maioridade penal, ele disse que o mais importante é saber se o local onde a pessoa vai ser encarcerada, independentemente de sua idade, tem condições de recuperá-la.

O Globo