Damares diz que governo vai recorrer de decisão sobre combate à tortura

A ministra Damares Alves disse nesta segunda-feira (12) que foi equivocada a decisão da Justiça do Rio de Janeiro de suspender o decreto presidencial que extinguiu os cargos do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. Segundo ela, o governo vai recorrer da liminar.

Para a ministra, a lei não exige que os servidores sejam vinculados ao governo federal, já que qualquer voluntário ou funcionário emprestado de outras pastas pode atuar no órgão.

“Não tenho como empregar todo mundo. A lei não nos obriga a empregá-los. A lei nos obriga a mantê-los em nossa estrutura e, sempre que preciso, serem chamados para um trabalho específico de combate à tortura”, afirmou em visita à Curitiba.Ela disse que os funcionários do órgão continuariam recebendo verbas para passagens aéreas e diárias, mas por serviço.

Na capital paranaense, Damares assinou protocolos com o governo estadual e com a prefeitura, e recebeu uma homenagem na Assembleia Legislativa.

Ainda segundo a ministra, com a extinção dos cargos dos onze peritos do órgão, o governo pretendia dar um “recado” aos governos estaduais, que não criavam seus próprios mecanismos por falta de verba para contratação.

“Os estados não estavam tendo mecanismos de combate à tortura porque havia essa questão da despesa com o servidor”, disse.

Ela rebateu a afirmação do juiz Osair de Oliveira Jr., da 6ª Vara Federal do RJ, de que o decreto representaria um retrocesso para os direitos humanos.

“Vocês acham que 11 peritos vão dar conta do Brasil inteiro? Chega a ser piada isso. Eles vão continuar lá para situações de emergência e fazer o programa nacional, mas preciso de peritos nos estados”, declarou.

Damares disse ainda que pretende que o órgão funcione da mesma forma que a Comissão da Anistia, em que os conselheiros não são remunerados.

“Eles (conselheiros) fazem prestação de serviço para a sociedade, como voluntários. E como muitos deles (peritos) podem ser servidores, são requisitados para serviços e os órgãos públicos podem liberá-los. Não tem custo, é possível manter o mecanismo sem que eles sejam servidores do Ministério”, apontou.

A outras questões envolvendo a atuação do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares disse que é muito cedo para críticas e que governos anteriores estavam “brincando com os direitos humanos no Brasil”.

“Não é porque somos um governo conservador que não vamos dar atenção às pessoas vítimas daquele período (da ditadura)”, afirmou.

A ministra justificou que a falta de verbas motivou o cancelamento de uma homenagem póstuma a Fernando Santa Cruz, pai do presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz. “E a gente acha que tem que entregar logo essa certidão de óbito para a família. Já esperou tanto tempo, pra quê esperar uma cerimônia?”, afirmou.

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos havia marcado para o próximo dia 26 uma entrega de certidões de óbito corrigidas às famílias de Fernando e de outras três vítimas da ditadura.

O documento atesta que eles foram mortos pela força Estado brasileiro. O cancelamento do evento ocorreu após atritos entre Cruz e o presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Folhapress