Decisão do STF torna Eduardo Bolsonaro inelegível por até 12 anos

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A Primeira Turma do STF condenou por unanimidade o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo relacionado à investigação da tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Com a condenação por órgão colegiado, os ministros reconheceram a incidência da Lei da Ficha Limpa. Pela decisão, Eduardo fica inelegível desde a condenação até oito anos após o cumprimento integral da pena, conforme informações da CNN.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a inelegibilidade não depende do trânsito em julgado da ação. A Primeira Turma também determinou a comunicação imediata ao TSE para registro da restrição eleitoral.

Além da inelegibilidade, o STF decretou a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e aplicou a pena de 50 dias-multa, fixados em dois salários mínimos por dia.

Segundo o entendimento da maioria dos ministros, Eduardo Bolsonaro atuou junto a autoridades dos Estados Unidos para pressionar integrantes da Corte e tentar influenciar processos relacionados à investigação da trama golpista.

Em nota, Eduardo Bolsonaro afirmou que o julgamento não tem “pé nem cabeça” e declarou considerar qualquer condenação “nula”, alegando que não foi oficialmente notificado sobre o processo. A defesa ainda poderá apresentar recursos ao próprio Supremo.