Decisão judicial derruba trava do TCE e libera licitação das tornozeleiras no RN

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A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a retomada imediata do pregão eletrônico para a contratação do serviço de monitoramento eletrônico de pessoas privadas de liberdade, utilizado pela Secretaria da Administração Penitenciária (Seap). A decisão foi tomada no plantão judiciário do dia 24 de dezembro e suspende uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que havia paralisado o processo licitatório.

Ao analisar o caso, a juíza Sulamita Bezerra afirmou que os argumentos usados pelo TCE para barrar o certame já tinham sido examinados e rejeitados pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN). Entre os pontos questionados estavam a segregação de funções de servidores e o uso do aplicativo WhatsApp como canal de suporte técnico, considerados legais pela Corte estadual em decisão anterior.

Na avaliação da magistrada, manter a cautelar administrativa do TCE afrontaria a hierarquia das decisões, já que o entendimento do Judiciário deve prevalecer sobre atos de órgãos administrativos. A decisão judicial reafirma um mandado de segurança relatado pelo desembargador Dilermando Mota, que afastou qualquer ilegalidade no processo.

A medida atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do RN, que apontou sucessivas paralisações do pregão. Segundo o MP, as interrupções teriam sido provocadas por impugnações apresentadas pela empresa Tekgeo, atual prestadora do serviço por meio de contratos emergenciais, com o objetivo de prolongar a situação e restringir a concorrência.

Além de determinar a conclusão do pregão e a formalização da contratação definitiva, a Justiça proibiu a empresa de apresentar novas impugnações com base em argumentos já analisados pelo Judiciário. Atualmente, duas empresas prestam o serviço de monitoramento eletrônico no estado.

Com informações da 96 FM