Decreto de Rui Costa na época que era governador da Bahia proibiu servidores de fugir dos juros altos do Banco Master

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Um decreto assinado em janeiro de 2022 pelo então governador da Bahia, Rui Costa (PT), proibiu servidores estaduais com empréstimos consignados no programa Credcesta de transferirem o crédito para outras instituições financeiras em busca de taxas menores.

A medida, que continua em vigor, manteve a exclusividade do Banco Master na operação do programa. O Credcesta utiliza até 30% da margem consignável dos servidores. Nos demais empréstimos consignados, o direito à portabilidade foi mantido.

O decreto foi publicado em meio ao aumento de questionamentos judiciais de servidores que alegavam superendividamento com os contratos.

Programa impulsionou negócios do Banco Master

Segundo a reportagem, o Credcesta deixou de ser um benefício restrito a compras em rede de supermercados estatal e passou a funcionar como um cartão de crédito consignado após mudanças feitas por decreto estadual.

O modelo combinava desconto direto na folha de pagamento, exclusividade de operação por até 15 anos e juros rotativos que chegavam a cerca de 6% ao mês, tornando-se um dos primeiros grandes negócios ligados ao banqueiro Daniel Vorcaro.

Disputa judicial

A Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) entrou com ações judiciais questionando a exclusividade do programa e a proibição da portabilidade, alegando violação de regras do Banco Central do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor.

Após decisões divergentes na Justiça, a entidade voltou a recorrer e ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o modelo do Credcesta.

Também foram movidas ações contra decretos de municípios que replicaram as mesmas regras do estado.

Até agora, a única decisão liminar favorável ocorreu em Nova Soure, onde a Justiça determinou o fim da exclusividade para novos contratos.

Com informações de UOL