Decreto do “Alvará 24 Horas” é assinado pelo prefeito Antônio Henrique e entra em vigor em Ceará-Mirim

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A Prefeitura de Ceará-Mirim deu um passo importante rumo à modernização da gestão pública e à desburocratização de serviços com a criação do “Alvará 24 Horas”, iniciativa que transforma o processo de licenciamento urbanístico no município. O decreto que institui o novo modelo foi assinado pelo prefeito Antônio Henrique e publicado no Diário Oficial nesta terça-feira, 13 de maio.

Com a medida, passa a ser possível obter a licença de construção para obras residenciais unifamiliares de até 100m² de forma simplificada, ágil e totalmente digital, desde que cumpridos os critérios legais e técnicos estabelecidos.

Alinhado ao princípio da eficiência administrativa previsto na Constituição Federal e à Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), o Alvará 24 Horas busca impulsionar a economia local, fortalecer o setor da construção civil — um dos principais geradores de empregos no município — e atrair novos investimentos.

“O Alvará 24 Horas representa uma nova era para Ceará-Mirim. Estamos desburocratizando, simplificando e confiando na responsabilidade técnica dos profissionais habilitados, tudo isso sem abrir mão do controle e da fiscalização. É um grande passo para facilitar a vida dos cidadãos e movimentar nossa economia com segurança e transparência”, afirma o prefeito Antônio Henrique.

O processo será feito diretamente pelo portal eletrônico da Prefeitura, onde o cidadão poderá protocolar toda a documentação exigida com assinatura eletrônica qualificada. A análise será focada nos parâmetros urbanísticos e, com a dispensa da vistoria prévia, a licença poderá ser emitida em até 24 horas.

A medida busca fomentar a regularização de construções, promover o crescimento urbano sustentável e valorizar o ambiente de negócios. Além disso, reforça a transparência da administração e estreita a relação entre o poder público e a população.

O sistema será implantado em até 45 dias e já está em fase final de preparação para que os construtores possam usufruir dessa inovação o quanto antes.