Defesa cita ‘indulto presidencial' em novo recurso negado para Carla Ubarana

Por interino

A Câmara Criminal do TJRN julgou na sessão desta terça-feira, 29, mais um recurso relacionado ao que foi denominado de “escândalo dos precatórios”, que condenou, em sentença da 7ª Vara Criminal de Natal, em 2013, o casal Carla Ubarana de Araújo Leal e George Leal, ambos pelo crime de peculato. A ex-chefe da divisão de precatórios do TJRN foi sentenciada a mais de 10 anos de reclusão e continuará presa no presídio feminino Dr. João Chaves, apesar do novo recurso da defesa, movido pelo advogado Paulo Leão Jr. No Agravo em Execução, nº 0803368-25.820.2018.0000, dentre outros pontos, foi pedido que fosse concedido o “indulto presidencial”, dado a mães com filhos de até 12 anos ou com alguma necessidade especial de cuidados.

O indulto, citado na sustentação oral pelo advogado Paulo Leão Jr., deveria ser concedido a Carla Ubarana porque tal benefício foi conferido pela Presidência da República, em 12 de abril de 2017, às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, obedecendo alguns critérios estabelecidos no decreto presidencial.

Para fazer jus ao benefício, as presas não deveriam, até o dia 14 de maio de 2017, de forma cumulativa, estar respondendo ou ter sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Elas também não devem ter sido punidas com a prática de falta grave. Ou seja, o indulto atinge a mães condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

O “salvo conduto” beneficiaria as mães que possuem filhos, nascidos ou não dentro do sistema penitenciário, de até 12 anos de idade – ou de qualquer idade, se com deficiência -, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, desde que comprovem que o filho necessita de seus cuidados. Mas, para obter esse benefício, a mãe prisioneira deverá ter cumprido um sexto da pena.

Para a Câmara, contudo, a ex-servidora do TJRN não preenche os requisitos para a concessão do que foi pedido no recurso. “Não há prova de que a criança, nascida em 2005, necessite de cuidados especiais ou, especificamente, dos cuidados da mãe (Carla Ubarana), já que está sendo cuidada pelo pai, o qual responde em liberdade”, destaca o desembargador Saraiva Sobrinho, seguido pelo presidente do órgão julgador, desembargador Glauber Rêgo. “O HC coletivo não se aplica ao caso concreto”, define.

Carla Ubarana e o marido dela foram submetidos à pena de seis anos e quatro meses em regime semiaberto pela fraude superior R$ 14 milhões. Ambos confessaram o envolvimento em esquema criminoso que desviou recursos da Divisão de Precatórios do TJRN. Nos termos da sentença, de acordo com relatório produzido em inspeção pelo Tribunal de Contas do Estado, o valor dos recursos desviados atingiu o montante de R$ 14,195 milhões, segundo o Relatório Fiscal elaborado pela Receita Federal.

De acordo com os dados, no ano de 2007, George Leal apresentou movimentação financeira de R$ 451.429,49, para rendimentos declarados de apenas R$ 15.870,00. Já em 2010, quando já em pleno curso a trama criminosa de desvio de recursos públicos, ela apresentou, segundo dados apurados pela Receita Federal, movimentação financeira de R$ 2.561.812,20 diante de rendimentos declarados de R$ 1.713.190,00, tendo ainda adquirido vários veículos de luxo no período.

“Quando impetramos alguns dos recursos, a criança ainda estava dentro da faixa etária atingida pelo indulto. Mas, vamos recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, antecipou Paulo Leão Jr.

TJRN