Defesa de Vice-prefeito de Espírito Santo se pronuncia após repercussão de sua condenação por homicídio duplo

Após repercurtir matérias em que apontavam condenações na Justiça do Vice-Prefeito de Espírito Santo, a sua defesa se ronunciou em Nota.

“Em virtude das recentes notícias divulgadas sobre a suposta impossibilidade de o Vice-Prefeito eleito Luiz Antônio Venceslau assumir a Prefeitura de Espírito Santo/RN, é necessário restaurar a verdade. O VicePrefeito eleito não tem condenação com trânsito em julgado que o impeça de concorrer e de assumir qualquer mandato eletivo, em especial o cargo de Prefeito Municipal, porque não pesa contra si qualquer suspensão de direitos políticos, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal, ou das causas de inelegibilidade da Lei Complementar 64/90.

Afirmar que Luiz Antônio Venceslau estaria impedido de assumir a Prefeitura do Munícipio de Espírito Santo/RN é uma tentativa desrespeitosa de confundir a população, sobretudo neste momento de luto vivenciado no município. A defesa reitera o compromisso do Senhor Luiz Antônio Venceslau com a Constituição, a Lei Orgânica Municipal e com a população do município de Espírito Santo.”

Sobre a acusação:

O vice-prefeito foi condenado em agosto de 2022 pelo juiz de Goianinha, Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, com sentença reformada em junho de 2023 pelo desembargador Saraiva Sobrinho. Além disso, o atual vice-prefeito de Espírito Santo tem se envolvido em verdadeiras batalhas jurídicas. Toinho Venceslau impetrou embargos de declaração contra a decisão que lhe foi desfavorável. Em 10 e 19 de abril o ministro Rogério Schitti Cruz, indeferiu. Em maio passado, sofreu uma nova derrota, quando na ocasião a 6ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou por unanimidade Agravo Regimental protocolado pelo advogado Delmo Cunha Siqueira, nos autos do Processo 2501760/RN, de Relatoria do Ministro Rogério Shietti Cruz. Essa foi a terceira derrota jurídica enfrentada pelo vice-prefeito de Espírito Santo.

Crédito: informações de Matéria da Tribuna do Norte