Delegados cobram da PF ação contra excesso de poder do MP. Leia íntegra da “Carta de Florianópolis”

Em carta, delegados da Polícia Federal cobraram do comando da instituição uma atuação forte em defesa das atribuições da categoria para evitar concentração exagerada de poderes por parte do Ministério Público Federal.

O texto, chamado de Carta de Florianópolis, é resultado das discussões feitas pelos delegados no VII Congresso Nacional da categoria, realizado na semana passada e promovido pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

“Que, diante do movimento do Ministério Público Federal contra as competências constitucionais e legais da Polícia Federal e prerrogativas dos Delegados de Polícia, é necessário que a Direção-Geral da Polícia Federal promova atos visando à defesa da instituição e das prerrogativas de seus membros, de modo a evitar concentração exagerada de poderes por parte do Ministério Público Federal, o que pode gerar arbítrio, desequilíbrio institucional e grandes prejuízos à sociedade brasileira”, diz o trecho.

Leia a íntegra do documento:

Carta de Florianópolis (23.03):

Os Delegados de Polícia Federal, reunidos durante o VII Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal, na cidade de Florianópolis, em Santa Catarina, entre 20 e 23 de março de 2017, com objetivo de promover o fortalecimento das instituições democráticas do Estado Brasileiro, manifestam:

1. A necessidade de garantir o funcionamento autônomo das instituições de Estado, livre de qualquer possibilidade de interferência política, para que possam cumprir a missão constitucional de combater o crime organizado e a corrupção;

2. Que a paridade e integralidade dos proventos são direitos irrenunciáveis da categoria dos Delegados Federais, sendo vedado qualquer tipo de ato, decisão ou manifestação que os contrarie;

3. Que, diante do movimento do Ministério Público Federal contra as competências constitucionais e legais da Polícia Federal e prerrogativas dos Delegados de Polícia, é necessário que a Direção-Geral da Polícia Federal promova atos visando à defesa da instituição e das prerrogativas de seus membros, de modo a evitar concentração exagerada de poderes por parte do Ministério Público Federal, o que pode gerar arbítrio, desequilíbrio institucional e grandes prejuízos à sociedade brasileira;

4. A necessidade de ter, à sua disposição, recursos humanos e materiais suficientes para a condução das investigações policiais;

5. Que é direito do policial, em atividade ou aposentado, o registro e o porte de arma de fogo independentemente do pagamento de taxas, conforme previsto nos projetos de lei 695 e 591, ambos de 2015, aos quais conclama rápida aprovação junto ao Congresso Nacional;

6. Repúdio às propostas legislativas que desconsideram as especificidades da aposentadoria policial e, notadamente, a justa diferenciação da aposentadoria da mulher policial, nos termos da LC 144/2014;

7. A necessidade de implantação nas várias unidades da Polícia Federal dos Gabinetes de Investigação, previstos no Enunciado nº 67, como forma de melhorar a eficiência e a eficácia da investigação criminal;

8. A necessidade de garantir à mulher policial que não se ausente de sua lotação e missão superior a cinco dias enquanto for responsável por criança de até seis anos, bem como não seja obrigada a permanecer em plantão ou de sobreaviso enquanto estiver na condição de gestante ou lactante, resgatando-se os direitos alcançados pela IN 87/2014;

9. A necessidade de que a Polícia Federal observe a inclusão de critérios objetivos, a experiência profissional e os conhecimentos do indicado para nomeação para cargo de chefia;

10. Repúdio à demora do governo em regulamentar a indenização de fronteira, causando evasão e desestímulo às unidades estratégicas para a proteção das fronteiras do país, sem que haja mudança dos critérios já definidos pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal;

11. A necessidade de realização periódica de concursos públicos, bem como a abertura imediata de certame para o preenchimento dos cargos vagos existentes.

A ADPF se compromete com todos os itens constantes nesta carta, bem como conclama a Polícia Federal para que faça a defesa institucional dos pontos acima.

Jota