Deputado exclui união homoafetiva do Estatuto da Família

Foto: Roosewelt Pinheiro/Ag. Câmara

O parecer final sobre o projeto de lei que cria o Estatuto da Família (PL 6583/13), divulgado nesta quarta-feira (2) na comissão especial que trata do tema na Câmara, manteve o texto inicial do projeto que prevê que a família deve ser constituída apenas pela “união entre um homem e uma mulher e a comunidade formada entre qualquer um dos pais e os seus filhos”. O texto é do relator deputado Diego Garcia (PHS-PR). O estatuto estabelece direitos e diretrizes de políticas públicas para a “entidade familiar”.

Segundo o relatório, nem toda associação pode ser considerada “base da sociedade” e nem toda relação terá direito à “especial proteção” do Estado, que deverá ser dada à “situação constitutiva e necessária para a perpetuação da sociedade civil”. Garcia cita a Constituição Federal e a história da humanidade para manter o conceito de família proposto pelo estatuto. “Nos anais da Constituinte, a união estável apta à especial tutela seria entre ‘o homem e a mulher’, com artigos ‘o’ e ‘a’ antecedendo cada palavra, de modo a clarificar qual seria o modelo habilitado para a especial proteção estatal”, apontou.

A proposta é amplamente defendida por deputados da Frente Parlamentar Evangélica, mas outros parlamentares a consideram inconstitucional sob o argumento de que não contempla diversos outros modelos de união, como os de casais do mesmo sexo e a união de mais de duas pessoas, por exemplo.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu os cartórios de se recusarem a habilitar ou celebrar casamento civil ou converter união estável em casamento entre homossexuais. Em seu parecer, o deputado relator critica a decisão do STF. “Mesmo que o casamento de pessoas do mesmo sexo possa ser uma ideia a ser considerada, essa decisão não compete ao judiciário. Sob a Constituição, juízes têm o poder para dizer o que é a lei, e não como deveria ser”, afirmou.

Apesar disso, ele reconhece a união homoafetiva como uma “parceria vital”, que deve conceder direitos legais àqueles que “compartilham residência” e que têm “esforços na manutenção do lar comum”. Para Garcia, seria aceito o vínculo de dependência para fins previdenciários e de herança mútua testamentária.

“Nada impede que homens ou mulheres que desejem, possam viver como parceiros sexuais ou afetivos. Apenas não se equivalem, enquanto base da sociedade, às relações entre homem e mulher, na medida em que os últimos, como regra, trazem o suficiente e necessário para a renovação das gerações”, completou o parlamentar.

Reação

A deputada Erika Kokay (PT-DF) fez duras críticas ao parecer. Para ela, o relatório nega outros arranjos familiares e “aparta o conceito de família do conceito de afetividade”.

“O parecer é uma construção de profunda homofobia, de falta de sensibilidade. É uma tentativa desesperada do segmento fundamentalista de construir uma peça para se contrapor ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou a deputada, em referência à decisão do STF de reconhecer a união homoafetiva.

Erika disse que ainda vai analisar a estratégia de resistência ao parecer. “É um retrocesso e talvez nem seja passível de ser emendado”, opinou. Ela analisa a possibilidade de apresentar um voto em separado (parecer alternativo) ou colher assinaturas de deputados para tirar o caráter conclusivo da tramitação em comissão e forçar a análise do tema no Plenário da Câmara.

O presidente da comissão especial, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), elogiou o trabalho do relator. Como Diego Garcia apresentou um substitutivo ao projeto de lei original, foi aberto prazo de cinco sessões para que outros deputados do colegiado apresentem emendas e sugestões. “Todas as sugestões serão bem-vindas”, disse Cavalcante.

O colegiado aprovou requerimento para a realização de mais uma audiência pública regional sobre o tema, dessa vez no Paraná.

Congresso em Foco, com informações da Agência Câmara