Deputados falam em "golpismo regimental", e redução da maioridade penal vai ao Supremo sob ameaça de anulação

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) confirmou nesta quinta-feira que entrará no Supremo Tribunal Federal (STF), com o apoio de vários outros deputados, com mandado de segurança contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por causa da atitude dele de refazer votações sobre um mesmo tema até sair vitorioso. Segundo Molon, um dos questionamentos a serem feitos ao Supremo é sobre o uso das chamadas emendas aglutinativas que vem sendo feito por Cunha para “atropelar” a Constituição Federal. A intenção é limitar os poderes de Cunha.

— Se o presidente diz que o regimento permite esse expediente em relação às aglutinativas, isso de fazer e refazer emendas até que o texto seja aprovado como ele quer, a Constituição não permite. A lógica do artigo 60 da Constituição é limitar o poder de agenda que o presidente tem. Ele tem o poder de pautas, mas não de decidir o que será aprovado — disse Molon, acrescentando:

— Vamos mostrar ao Supremo que esse comportamento do presidente Eduardo Cunha, de refazer as votações que perde até conseguir ser vitorioso, é uma ameaça, uma afronta à democracia. Mostrar que o alerta que fizemos está se tornando um hábito.

O deputado petista afirmou que os advogados estão trabalhando no teor do mandado para que o texto seja bem fundamentado e mostre que trata-se de comportamento reiterado de Cunha. Molon afirmou que além da votação da maioridade penal, o presidente também fez uso das emendas aglutinativas para reverter votações em que perdeu na reforma política e na votação do projeto da terceirização. Deputados que apoiarão o mandado devem se reunir ainda hoje para tratar da questão, mas ainda não há data para a apresentação da ação.

— Ele constrói maiorias aqui e ali, às vezes com o governo, às vezes com a oposição. A única coisa que não pode acontecer é ele perder. Somos uma minoria que não aceita ser manietada, tiranizada pelo presidente da Câmara. Não é um ato só meu. Muitos de nós estamos incomodados. Acredito que a adesão deverá ser maior que no último mandado (quando 63 deputados apoiaram). A democracia é o governo da maioria com respeito às regras e às minorias — disse Molon.

MINISTRO CONSIDERA MANOBRA INCONSTITUCIONAL

Também nesta quinta-feira, o ministro do STF Marco Aurélio Mello considerou inconstitucional a aprovação “a toque de caixa” da proposta de redução da maioridade penal. Segundo ele, após rejeição do projeto na terça-feira, a Câmara dos Deputados não poderia ter apresentado a matéria para ir à votação na mesma sessão legislativa.

— O texto constitucional é muito claro. Matéria rejeitada, declarada prejudicada, só pode ser apresentada em sessão legislativa seguinte. Nessas 48 horas nós não tivemos duas sessões. Eu tenho muito receio daqueles que se sentem bem intencionados. De bem intencionados o Brasil está cheio. Precisamos, sim, de homens que tenham respeito ao arcabouço jurídico constitucional — disse o ministro, ao GLOBO.

Mais cedo, Cunha disse que não não há espaço para contestações à forma como conduziu a tramitação da proposta de redução da maioridade penal. De acordo com o presidente da Câmara, há precedentes regimentais para a forma como conduziu o tema.

– Não há o que contestar. Existem precedentes regimentais de decisões do Arlindo Chinaglia (PT-SP) em 2007. Estamos tranquilos da decisão tomada – disse Cunha.

O Globo